Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
28/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2019
Outras Informações
Apelido
Reurb
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
003
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
21/05/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS.
Indexação
Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada