Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
26/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2019
Outras Informações
Apelido
Lei Federal 13.874
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/12/2019
Data de Publicação
26/11/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
005
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
26/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada