Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANEXO | Anexo | 16/09/2019 | MARIA DONIZETE | anexo.pdf |
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 21/10/2019 | ELBIO DOS SANTOS BALTA | parecer_comissao_de_justica.pdf |