Lei Complementar nº 57, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2019
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
11/12/2019
Pg. Início
9
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências. Animais.
Observação
Assuntos
- Código Sanitário Municipal
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Anexos Norma Jurídica