Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
19/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 021/2019
Outras Informações
Apelido
crueldade contra animais
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições prevista em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos atos de crueldade praticados contra animais, independente de punições prevista em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Observação
Incompatibilidade de numeração.