Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 02/07/2020 | Comissão de Justiça | parecer_comissao_pl_023_-2020_rodrigo..pdf |
| Assessora Jurídica | Parecer | 16/12/2020 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl_023-2020_rodrigo.pdf |