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Indico a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Governo e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizada a prorrogação do concurso público vigente, tendo em vista que o mesmo se encontra próximo do término de seu prazo de vigência.

Indicação. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, com a máxima urgência, o envio a esta Casa de Leis do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual (data-base) e reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Indico ao Excelentíssimo Sr. Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que seja incluída na rota dos serviços de varrição de ruas (varredor) todas as vias pavimentadas do Bairro Cohab, bem como de seu entorno

Indicação. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA à Secretaria Municipal de Saúde que providencie, com a máxima urgência, a padronização, organização e ampla divulgação da escala de plantão médico do Hospital Municipal Oscar Ramírez Pereira, de forma clara, legível e acessível à população.

Indicação. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA à Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize, com a devida urgência, serviços de limpeza, roçada e manutenção na área localizada às margens do rio, no trecho compreendido entre a unidade da Sanesul e a região do Porto.

INDICA INCLUSÃO EM PAUTA DE PRIORIDADE A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA DA ALDEIA BARRO PRETO

INDICA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS SALÕES DOS CENTROS DE COMUNITÁRIOS DA ALDEIA SÃO JOÃO E TOMÁZIA

INDICA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E UTENSILHOS DESTINADOS AS FESTIVIDADADES DAS COMUNIDADES INDIGENAS DURANTE A SEMANA CULTURAL DOS POVOS ORIGINÁRIOS.

INDICA O CASCALHAMENTO NA RUA CARANDÁ, BAIRRO COHAB.

INDICA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CAPITÃO CANTALICE.

INDICA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E PROVIDÊNCIAS PARA CONTER A EROSÃO NO VALETÃO PRÓXIMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM OUTROS PONTOS DA AVENIDA LARANJEIRAS.

INDICA A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEMEDICINA/TELSAÚDE NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS E FAIXAS ETÁRIAS DE ATENDIMENTO, POR MEIO DO SITE OFICIAL E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA.

INDICA A PRIORIDADE DE PASSAGEM PARA ÔNIBUS ESCOLARES DE PORTO MURTINHO EM TRECHOS INTERDITADOS DA BR-267, DEVIDO ÀS OBRAS NA PISTA. JUSTIFICATIVA Senhor Superintendente e nobres vereadores; A presente indicação tem como objetivo solicitar ao DNIT que seja concedida prioridade de passagem aos ônibus escolares de Porto Murtinho nos trechos da BR-267 que se encontram interditados em razão das obras em andamento. Atualmente, os ônibus escolares têm enfrentado longos períodos de espera para liberação na pista, o que tem causado atrasos significativos no transporte dos alunos, prejudicando a rotina escolar e gerando desconforto aos estudantes. Dessa forma, considerando a importância do transporte escolar e o bem-estar dos alunos do nosso município, torna-se necessária a adoção de medidas que garantam maior agilidade na liberação desses veículos, assegurando prioridade de passagem durante as intervenções na via.

INDICA A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024 PELO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS.

INDICA A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INDICA A MANUTENÇÃO DA SEGUNDA PONTE NA AVENIDA LARANJEIRAS, PRÓXIMO AO ANEL VIÁRIO E DE FRENTE AO MERCADO DO CAIO.

Indico ao Secretário Municipal de Obras, há viabilidade de realização de tapa buraco da rua Cel. Alfredo Pinto Bairro: Centro (Rua de esquina com a rua Capitão Cantalice e Rua de esquina com a Presidente Vargas) pois elas se encontram intransitáveis pela quantidade de buracos

Indico ao Secretario Municipal de Obras que faça a realização de tapa buracos na rua Margarida Bairro: Salim Cafure e que se encontra com muitos buraco na via, que quando chove está dificultando a trafegabilidade.

Indico a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, a tomada de providencias, com a urgência que o caso requer, junto a Energisa, visando solucionar a falta de iluminação pública da rua Dr Costa Marquês, especificamente na extensão compreendida entre a Rua 15 de novembro até o antigo Hotel Camalotes, estendendo até o terminal Portuário FV.

Indico. A possibilidade de um estudo técnico e posterior implantação de monitores de transporte escolar nos veículos das empresas terceirizadas. (transporte escolar)

Indico. A possibilidade de um estudo técnico para o funcionamento da estufa Municipal

Reitero com devido respeito a indicação de uso obrigatório de equipamentos de proteção individual - EPI, aos agentes coletores de lixo, cujo procedimento já mencionado anteriormente na indicação supracitada.

Indico ao Secretário de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul a realização de estudos técnicos com vistas a elaboração e execução de projeto de reforma e ampliação do prédio onde atualmente funciona o serviço de atendimento e cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, vinculado ao Programa Mais Social, no Município de Porto Murtinho - MS.

• Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a retomada e conclusão urgente das obras de manutenção e recuperação das vias públicas nas seguintes localidades: Rua José Bonifácio, Rua Capitão Cantalice, Rua Porto Carreiros, Antônio Maria Coelho e Avenida Laranjeira. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que as referidas vias encontram-se com obras iniciadas e não concluídas, situação que tem causado sérios transtornos à população principalmente nesses períodos chuvosos em nosso município.

VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR OSVALDO ANASTÁCIO FILHO EM SUA PESSOA E TODA EQUIPE QUE COMPÕE A GERÊNCIA DE TRÂNSITO EM RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO DE NOSSO MUNICÍPIO.

Moção de pesar pelo falecimento da Senhora Lenilda Bezerra da Silva dos Santos.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o soberano Plenário, vem respeitosamente manifestar MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor OSMIR HIDALGO PERES, cidadão de caráter exemplar e ser humano ímpar. O Sr. Osmir Hidalgo Peres dedicou mais de 40 anos de sua vida à música em nosso município, atuando como maestro e contribuindo de forma significativa para a cultura local, deixando um legado de dedicação, talento e amor pela arte que jamais será esquecido.

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o soberano Plenário, vem respeitosamente manifestar MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor OSWALDO NATALÍCIO OVELAR, cidadão de caráter exemplar, cuja trajetória de vida foi marcada pela dedicação ao serviço público, pelo compromisso com a comunidade e pelos valores que engrandecem o ser humano.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.

Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências .

Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências".

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências."

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

“Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”.

Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

“INSTITUI DIRETRIZES PARA AS PERMUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE OUTROS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispões sobre critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e adolescente no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências .

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Obras/Engenharia, solicitando a realização de visita técnica na obra de reforma da Escola Rural São Lourenço, a qual ainda se encontra em andamento. A presente solicitação se faz necessária diante de questionamentos e dúvidas manifestadas por membros da comunidade escolar acerca de aspectos estruturais da edificação, especialmente em relação ao telhado, pilares e demais elementos estruturais. O objetivo é que, durante a execução da reforma, sejam tecnicamente avaliadas as condições da estrutura, possibilitando que eventuais problemas sejam identificados e corrigidos dentro do próprio cronograma da obra, evitando riscos futuros e retrabalho.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações detalhadas acerca da paralisação da obra de execução de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias urbanas dos bairros Vila Célia, Saladeiro e Loteamento Dom Pepe. Conforme consta em ofício protocolado pela empresa FGC Engenharia e Construtora Ltda., faz-se necessário o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Qual o motivo da paralisação da referida obra? 2. Desde quando os serviços se encontram interrompidos? 3. Há previsão para retomada dos trabalhos? 4. Existe pendência financeira, contratual ou técnica que esteja impedindo a continuidade da execução?

Considerando que é de conhecimento público que o setor, até o presente momento, não dispõe de local apropriado e estruturado para o pleno desempenho de suas atividades, especialmente no que se refere à realização de procedimentos técnicos, inclusive eutanásias quando necessárias, bem como à execução de exames e testes rápidos, requer-se: 1. Informação sobre quais providências estão sendo adotadas para a regularização e adequação do espaço fisico e aquisição dos equipamentos e insumos necessários, 2.Se há planejamento, cronograma ou previsão oficial para a implantação da estrutura adequada e início pleno das atividades.

Solicitando informações acerca do andamento da reforma do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Oscar Ramíres Solicita-se: 1.Qual a situação atual da reforma do Centro Cirúrgico? 2. Há previsão oficial para conclusão e início pleno de funcionamento do Centro Cirúrgico?

Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo e o relevante interesse público envolvido, requer-se esclarecimentos sobre as seguintes obras: Centro de Múltiplas Atividades; Prédio da Assistência Social; Mercado do Produtor; Obras de pavimentação e drenagem executadas pelas empresas Infra+ SA e BTG; Pavimentação com intertravados; LIDO Construção das estufas; Na Seção de 24/02/26 Praça do Bairro Florestal. Carina Harus Diante disso, solicita-se: 1. 2. Quais os motivos da paralisação de cada uma das referidas obras? As empresas responsáveis foram formalmente notificadas? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações. 3. Há previsão oficial para retomada dos serviços? 4. Existe possibilidade de rescisão contratual e realização de nova licitação ou substituição das empresas responsáveis? 5. Qual o percentual de execução física e financeira de cada obra até o presente momento? Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a paralisação de ob

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: