Lei Complementar-PREFEITO nº 100, de 14 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
2026
Data
14/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/04/2026
Veículo de Publicação
D.O.M
Data Fim Vigência
31/12/2026
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”.
Indexação
REAJUSTE SALARIAL DA CAMARA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Murtinho
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica