Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 003/2026
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
03/03/2026
Data de Publicação
24/02/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
003
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
24/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Indexação
LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS
Observação