Indicação nº 66 de 2026

INDICA A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

A presente indicação de Projeto de Lei Municipal, para a regulamentação, no município de Porto Murtinho-MS, para instituir o repasse de Incentivo Financeiro constante no novo modelo de financiamento da atenção primária, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493, dentro do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de eAP, eSF, eAPP eSB e eMulti do Sistema Único de Saúde (SUS).
O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituição ao programa Previne Brasil. O pagamento a ser previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eAP, eSF, eAPP eSB e eMulti, conforme publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.