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Altera e acrescenta novos dispositivos a Lei Municipal nº 1.478 de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 006/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª. DONIZETE QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTRA AS VIOLENCIAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM POUSADAS, HOTÉIS E SIMILARES ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES DA PROIBIÇÃO DO ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº. 007/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR ELBIO BALTA QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL 1834 DE 14 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no Município de Porto Murtinho - MS a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável, e dá outras providências"

Dispõe sobre o programa de tratamento e distribuição de coleiras repelentes de prevenção à Leishmaniose Visceral canina no município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe quanto a sala de acolhimento exclusivo para mulheres vítimas de violências em hospital e unidade básica de saúde de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária de Planejamentos e Finanças a Sr.ª Marly Norimi Miayky com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência: • 1-Requeiro informações detalhadas sobre o pagamento de cada Emenda Parlamentar; • 2- As Emendas Parlamentares que ainda não foram utilizadas, que seja apresentado quando será aplicado o recurso. • 3- Requeiro o Projeto do Piso Salarial dos Professores com reajuste conforme a (Lei n 11.738/2008)

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, requerendo as seguintes informações: Acerca da relação dos materiais, e de pessoas que receberam os equipamentos, para realizar os serviços de poda, dentro do Programa “Orgulho de Viver Aqui”.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente a Secretária Municipal e Finanças Sra. Marly Norimi Myaki com cópia ao Excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, com cópia ao setor competente: • Reitero o requerimento de n° 001/2024 da data de 20 de fevereiro que solicita de forma urgente informações o projeto do Piso Salarial dos Professores com reajuste conforme ( Lei n°11.738/2008) .

Data prevista da entrega dos parquinhos, (oriundos da Emenda Impositiva e que já se encontram adquiridos), para os alunos das escolas Thomaz Larangeira e Nossa Senhora Caacupê.

Informações do Plano de Ações desenvolvidas pela gestão em relação ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças, como a dengue, em nosso município.

Informações sobre a instalação de um ar condicionado na enfermaria do hospital Oscar Ramires Pereira.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, com cópia ao setor competente: Requerendo que um integrante do Poder Legislativo faça parte Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Porto Murtinho/MS.

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à Secretária Municipal de Educação, requerendo as seguintes informações: Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura que as crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, individualmente

O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro, o seguinte requerimento. • Solicitar informações quanto ao andamento das 59 casas para a população de área de riscos.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que, após ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária de Planejamentos e Finanças a Sr.ª Marly Norimi Miayky com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência: • Reitero o requerimento n° 001/2024 protocolado no dia 20 de fevereiro de 2024, onde solicita informações detalhadas sobre o pagamento de cada Emenda Parlamentar e sobre as Emendas Parlamentares que ainda não foram utilizadas, que seja apresentada quando será aplicado o recurso.

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, requerendo as seguintes informações: Acerca do que será feito em relação ao escoamento das águas pluviais, das Ruas Carandá e Jatobá.

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à Secretaria Municipal de Administração, requerendo as seguintes informações: Acerca do Plano-Diretor.

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, requerendo as seguintes informações: Sobre a mudança da área de transbordo do lixo, do aterro sanitário.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário para que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito Sr. Nelson Cintra Ribeiro, requerendo a seguinte providência: • Requeiro informações quais os critérios foram adotados para o desempate nos cargos do concurso onde não teve provas de títulos.

Finalidade da Emenda: Finalidade da Emenda: Emenda Impositiva do vereador destinado ao fomento da prática de atividades esportivas em fortalecimento a prioridade 2 e 4, do planejamento do orçamento de 2025. Assim os recursos financeiros das emendas impositivas serão utilizados para aquisição de materiais esportivos para distribuição gratuita, bem como investimento ou despesas de capital, a critério do Executivo Municipal, desde que mencionada o número da Emenda Impositiva Individual. R$ 72.247,30

Emenda Impositiva destinada para atender as despesas com ações e serviços público, da saúde, podendo o Executivo Municipal utilizar 50 mil com despesas de investimentos o restante R$ 32.247,30 pode ser gasto com custeio. Total destinado por meio da emenda impositiva individual de R$ 82.247,30

: Finalidade da Emenda: Emenda Impositiva do vereador para contribuir com a manutenção da Guarda Patrimonial de Porto Murtinho – MS, fortalecendo e ampliando as atividades da guarda em termos de aquisição de material permanente e compras de material de consumo. Valor dos recursos financeiros destinados por meio da emenda impositiva individual de R$ 61.685,47

Finalidade da Emenda: Emenda Impositiva do vereador para contribuir com a concessão de subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca de Porto Murtinho, exclusivamente para atender as necessidades da companhia da Policia Militar de Porto Murtinho – MS. Valor dos recursos financeiros destinados por meio da emenda impositiva individual de R$ 20.561,83

Emenda Impositiva destinada para atender as despesas com ações e serviços público, da saúde, como a compra de medicamento de distribuição gratuita, podendo utilizar os recursos nas ações de prevenção, tais como, ações das vigilância sanitária e controle de doenças, assim como nas campanhas de saúde do trabalhador. Valor dos recursos financeiros destinados por meio da emenda impositiva individual de R$ 82.247,30

Emenda impositiva do vereador destinado para parceria com Entidade Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - Lar do Idosos São Vicente de Paulo por meio de concessão de Subvenção Social nos termos da LDO/2025. O termo da parceira vai fortalecer os cuidados com idosos do Município que se encontram aos cuidados da instituição que presta o relevante serviços público aos necessitados. Valor da emenda impositiva destinada R$ 10.000,00

Emenda Impositiva destinada para aquisição de material permanente para atender as necessidades da área da saúde, sendo R$: 30.000,00 (trinta mil reais) para a Unidade Básica de Saúde Caacupê – para adquirir computadores, ares-condicionados e demais móveis. Já o R$ 52.247,30 (cinqüenta e dois mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para Unidade Básica de Saúde – ESF5 “Francisco Gomes Bezerra” para aquisição de equipamentos de material permanente, tais como, computadores e ares-condicionados e demais móveis. No entanto as salas que servem de extensão desta unidade de saúde, Ingazeira e Cachoeira devem ser atendidas com parte dos recursos financeiros destinados para manter em condições de uso. Valor da emenda impositiva individual de R$ 82.247,30

Emenda Impositiva destinada para aquisição de material permanente para atender as necessidades da Escola Municipal Thomaz Larangeira, sendo Computador e Nobreak.

Emenda Impositiva destinada para a Escola Muncipal Cívico Militar Claudio de Oliveira para atender suas necessidades com desenvolvimento em projetos.

Emenda Impositiva destinada para compra de material permanente para atender necessidades da Casa Lar.

Emenda Impositiva para contribuição por meio de fomento entre parceria com a Organização de Sociedade Cívil-OSCL Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. "Asilo".

Emenda Impositiva para contribuição por meio de fomento entre parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Murtinho-MS- CONSEG.

Emenda Impositiva do vereador Rudimar - Gordinho da Pax, destinadas a aquisição de material permanente para atender a área da saúde, sendo R$ 27.415,76, para atende as necessidades do Posto de Saúde do Salim Cafure (R$ 27.415,76) para atender as necessidades do Posto de Saúde da COHAB e R$ 27.415,76 para atender as necessidades do Posto de Saúde da Caacupê.

Emenda Impositiva do Vereador Rudimar - Gordinho da Pax, destinada a Banda Municipal, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as necessidades do projeto.

Emenda Impositiva do vereador Rudimar - Gordinho da Pax, destinada a Secretaria Municipal de Obras e Habitação para aquisição de um parquinho na praça do Bairro Salim Cafure.

Emenda Impositiva do vereador Rudimar - Gordinho da Pax, destinada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Local para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Emenda impositiva do vereador Rudimar - Gordinho da Pax, destinada as entidades de interesse público, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o Rotary Clube de Porto Murtinho (CNPJ n. 03.666.385/0001 - 19) e R$ 10.247,30 (dez mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) para o Asilo São Vicente de Paulo CNPJ n. (03.667.441/0001 - 30).

Destinação de recursos financeiros para atender a Banda Municipal, com aquisição de materiais permamentes, bem como material de consumo e outros necessidades que demandam de recursos públicos.

Emenda Impositiva destinada para aquisição de equipamentos para unidades de saúde - ESFs. Os recursos financeiros desta emenda podem ser gastos com material de consumo caso sejam necessários para manter os trabalhos de modo ideal para atender a cidadão usuários dos servidores de saúde.

Emenda Impositiva do vereador destinadas para atender o CCI (Centro de Convivência do Idoso). O recursos financeiro pode ser usado para aquisição de material permanente e de consumo, conforme a necessidade do centro, esta emenda impositiva tem por objetivo proporcionar condições ideais para prestação de serviços aos idosos do CCI.

Emenda impositiva do vereador destinadas para atender a Associação de Pais e Mestre da Escola Cívico Militar Claudio de Oliveira. Segundo os termos da LDO/2025, assim o recursos financeiros desta emenda deve ser destinado para atender as ações de promovidas pela Associação de Pais de Mestre da Escola Cívico Militar de Oliveira.

Emenda Impositiva do vereador destinadas para atender a Gerência da Mulher, segundo termo de fomento a LDO 2024 - bem como estabelecendo a possibilidade da parceria com a transferência do recurso financeiro para fortalecer as atividades desenvolvidas pela entidade.

Emenda Impositiva do vereador destinadas para atender o Lar dos Idosos São Vicente de Paula, Porto Murtinho - MS. Segundo termo de fomento segundo a LDO 2025 - bem como estabelecendo a possibilidade da parceria com a transferência do recurso financeiro para fortalecer as atividades desenvolvidas pela entidade. CNPJ 03.667.441/0001-30.

Emenda Impositiva destinada para atender as despesas com ações e serviços públicos das unidades da Saúde das Colônias Cachoeira e Ingazeira. O recurso financeiro deve ser usado proporcionalmente na aquisição de materiais permanentes, caso haja possibilidades em reparos das salas que são usadas para o atendimento dos usuários da saúde dos ESF - V. Ingazeira e Cachoeira.

Proporcionar o investimento no ensino da rede municipal de educação do município, exclusivamente a unidade de ensino de Extensão Colônia Ingazeira, na compra de material de consumo e de materiais permanentes, caso o recurso financeiro seja suficiente para algum reparos com serviços pequenos de obras e reformas pode ser utilizados desde que seja claro a transparência do gasto obrigatório desta emenda impositiva.

Transferência de recursos financeiros para Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - Lar dos Idosos São Vicente de Paula por meio de concessão de subvenção social nos termos da LDO/2025.

Aquisição de materiais permanentes para atender a Unidade de Saúde do Centro – ESF I, tais como, maca com perneira, maca simples, armários e entre outros equipamentos que o a unidade do centro necessita para aquisição desses materiais o valor a ser utilizado é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Já o restante deve ser utilizado para aquisição de um veículo para atender exclusivamente para regulação de vagas.

Destinação dos recursos financeiros para aquisição de móveis na Casa Lar (Eliane Rios de Almeida).

Aquisição de móveis como mesa de reuniões com 8 cadeiras, notebook, impressora colorida, computador, data show, telão, caixa amplificada com 2 microfones, pedestal e 1 TV LCD para Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico, para atendimento ideal aos usuários dos serviços públicos da unidade.

Fomentar nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), a parceria com a Entidade por meio do termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS, (CONSEG), para aquisição de equipamentos para Policia Militar.