Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
20/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 008/2024
Outras Informações
Apelido
HORÁRIO DE PERMANENCIA EM BANCO
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/08/2024
Data de Publicação
20/06/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
008
Ano
2024
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
20/06/2024
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no Município de Porto Murtinho - MS a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável, e dá outras providências"
Indexação
HORÁRIO DE PERMANENCIA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada