Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024
Processo: 006/2024
Autor: Professora Donizete
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª. DONIZETE QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTRA AS VIOLENCIAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM POUSADAS, HOTÉIS E SIMILARES ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES DA PROIBIÇÃO DO ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024 | Entrada do Projeto de Lei | 21/05/2024 - Projeto de Lei para Entrada
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Aprovado Aprovado a Entrada do Projeto de Lei |