Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
21/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 006/2024
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROIBIÇÃO DE MENORES EM POUSADAS
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/06/2024
Data de Publicação
21/05/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número
006
Ano
2024
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
21/05/2024
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 006/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFª. DONIZETE QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTRA AS VIOLENCIAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL EM POUSADAS, HOTÉIS E SIMILARES ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES DA PROIBIÇÃO DO ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROIBIÇÃO DE MENORES EM POUSADAS
Observação