Requerimento nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2024
Outras Informações
Apelido
Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegu
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Requerimento
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/05/2024
Data de Publicação
10/04/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
003
Ano
2024
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
09/04/2024
Dados Textuais
Ementa
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e à Secretária Municipal de Educação, requerendo as seguintes informações:
Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura que as crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, individualmente
Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura que as crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, individualmente
Indexação
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Senhor Presidente, vereadores.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Observação
Requerimento Lido e Aprovado.