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Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.

Estabelece normas para a emissão de níveis sonoros por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes pousadas e similares, no Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.

Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências.

Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para implantação do Programa ‘Remar é Preciso’, voltado à promoção de atividades esportivas e socioeducativas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema de implantação de QR Codes informativos em Patrimônios e Monumentos Públicos do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos a pessoas idosas e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.

Institui o prêmio "Eduacação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai do município de Porto Murtinho-MS, como patrimônio natural, turístico e cultural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências.

Dispõe quanto à sala de acolhimento exclusivo para mulheres vitimas de violências em hospital e unidades básicas de saúde de Porto Murtinho-MS e da outras providencias.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização dos Dias de Feriados do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomendação de adequação de jornada dos servidores públicos municipal da limpeza urbana ao período noturno, visando à preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, e dá outras providências.

Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Clube do Laço Portal da Rota e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia dos direitos da Promoção da Inclusão e da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS"

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO - MS.

Dispõe sobre a fixação de data para reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Solicito informações detalhadas sobre a possibilidade de aumento nas diárias dos servidores públicos municipais, com as seguintes especificações: Se há, ou se esta em estudo, algum projeto ou proposta visando o aumento das diárias dos servidores municipais. Quais os critérios adotados para a definição do valor das diárias, considerando os custos atuais e os impactos financeiros para o município. Se há previsão orçamentaria ou ajuste no planejamento financeiro para viabilizar um possível aumento.

Solicito ao Sr. Secretario de Turismo Cultura e Desenvolvimento Social, Solicitamos o Calendário das eventos desta pasta, que serão realizados no ano de 2025. Ações de divulgação do nosso turismo, sites, mídias sociais, folders e vídeos institucionais, ações de promoção e marketing, pedimos também informações de quais eventos relacionados ao turismo de pesca serão realizados no âmbito desta secretaria. Pedimos ainda, que seja informado qual ou quais empresas foram contratadas para divulgação de tais eventos.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre as condições dos ônibus escolares e suas rotas nas escolas rurais.

Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como forma de proteção) dos nomes dos pacientes da saúde ou beneficiarias da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2018.

Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando levar aos munícipes informações mais precisas e transparentes, e assim sendo venho através deste requerimento e a pedido de alguns pacientes buscar o porquê do não atendimento dos mesmos nas consultas que deveriam estar acontecendo de forma individual em Jardim, assim também respeitando a privacidade de cada paciente,os quais são amparados pela Lei Federal nº 14.289, de 03 de Janeiro de 2022. Aproveitando a oportunidade, peço se a possibilidade de uma sala para atendimento sigiloso e exclusivo destes pacientes na saúde, conforme o projeto de lei nº 017 de 24 de Outubro de 2022.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Educação Rita de Cássia Padilha, Solicito informações sobre o acompanhamento das crianças autistas por profissionais especializados dentro das salas de aula, se estão sendo acompanhados por especialistas, solicito ainda informações se há uma equipe de avaliação, sala de recursos, terapia ABA, sala sensorial.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Saúde Andreara Castro, solicito parecer técnico da inspeção da vigilância estadual e municipal de saúde em relação ao centro cirúrgico novo e o que esta sendo usado de maneira improvisada.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretária de Educação Rita de Cassia Padilha, solicito informações se esta sendo disponibilizado horários para os treinamentos de educação física para desenvolver Jiepom e se tem material para os treinamentos.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre o cumprimento da lei complementar 089/2023, que trata das eleições democráticas para diretores das escolas municipais, e quais prejuízos financeiros o município está sofrendo em decorrência do não cumprimento da referida Lei.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, e ao Secretário de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Paulo Carvalho, requeiro informações sobre a cedência da servidora Silvia Barbosa Pinese, bem como os motivos e justificativas de tal ato. A referida funcionaria esta cedida ao poder Judiciário, com a matricula: 730901, lotada na Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento, efetiva no cargo de Turismologa.

Solicito A Sra. Secretaria de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre boletim epidemiológico Corona Vírus - COVID-19

Solicito a Secretária de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre as condições do equipamento de Raios-X do hospital Oscar Ramires.

Solicito a Secretaria de Saúde Andreara Castro, que os veículos estejam sempre preparados para viagem em vaga zero, com mecânica e Pneus em dia. E o porquê do atraso das ambulâncias para levar os pacientes em vaga zero.

Solicito à Sra. Secretária de Saúde Andreara Castro, informações sobre a previsão de abertura do Posto de saúde da Cohab.

Requeiro que seja apresentada a prestação de contas durante sua gestão como Presidente da APAE, e informações de como está o CNPJ da Instituição.

Solicito informações referente a retirada da rampa de acesso ao dique na altura da casa do senhor, Oswaldo Natalício Ovelar.

Solicito ao excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro, o Cronograma de obras, do meio fio, calçada e bocas de lobo que estão sendo feitas pela empresa BTG.

Solicito à Secretária de Saúde Andreara Castro juntamente com excelentíssimo Prefeito Nelson Cintra Ribeiro,venho respeitosamente, solicitar o fornecimento das seguintes informações: • Certificados dos cursos de transporte de passageiros e emergência realizados pelos motoristas da Secretaria de Saúde, tanto efetivos quanto comissionados. • Cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos motoristas efetivos e comissionados, responsáveis pelo transporte de passageiros na referida Secretaria. • Escala de viagens dos motoristas mencionados, com as respectivas datas, horários e destinos, caso aplicável

Solicito ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro e a Secretária de Saúde Andreara Castro, informações sobre: • Existe um local para o acolhimento de animais em situação de rua? • Qual será a medida tomada pela administração para o controle dos animais de rua? • Em qual situação o município recolhe os animais de rua? • A administração púbica tem conhecimento da quantia de animais hoje nas ruas? • Qual é o procedimento realizado pelo município, quando acolhido um animal de rua em alguma situação grave? • Quando o animal esta debilitado porem não oferece risco em transmitir doença a outro animal ou até mesmo ao homem, o mesmo é acolhido pelo órgão responsável? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • É possível o acolhimento desses animais no município? Caso a resposta seja negativa, qual motivo? • O Executivo Municipal tem alguma estratégia ou algum planejamento para o controle de animais no município de Porto Murtinho MS? Caso negativo justificar. • Requeiro Cóp

Requeiro que seja apresentada os contratos dos Multi profissionais que atendem na CME-IZA MARIA, nomes dos funcionários e quem atende em cada área específica, requeiro ainda saber qual o valor do recurso vindo para a APAE do Pintando o 7.

Solicito para a equipe técnica da secretaria de obras que seja feito um estudo técnico para solucionar de forma definitiva um dos acessos da estrada da colónia Bocaiuval que passa em frente a chacara do senhor Carlos Hein e senhor Rafael entre outros.

Requeiro saber informações a respeito do Plano Diretor Municipal que está em andamento, quando o mesmo virá para esta casa de Leis e se haverá audiências públicas, quando e onde serão realizadas as mesmas.

Conforme requerimento Nº015/2025 deste vereador qual não obtive resposta, venho a reiterar junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de saúde Andreara Castro, solicitando o fornecimento das seguintes informações: • Certificados dos cursos de transporte de passageiros e emergência realizados pelos motoristas da Secretaria de Saúde, tanto efetivos quanto comissionados. • Cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) dos motoristas efetivos e comissionados, responsáveis pelo transporte de passageiros na referida Secretaria. • Escala de viagens dos motoristas mencionados, com as respectivas datas, horários e destinos, caso aplicável