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Projeto de Lei n°04 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a conduçãode cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências.

Projeto de Lei n°010 "Institui e inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o " Dia Municipal dos Povos indígenas". A ser comemorado anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências".

Projeto de Lei n°07 que Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei n°015, que institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo de cozinha usado no Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei n° 16 que estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A SALA DO EMPREENDEDOR. A Vereadora que apresenta e subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, solicita que seja expedida MOÇÃO DE APLAUSOS à SALA DO EMPREENDEDOR. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSOS à SALA DO EMPREENDEDOR que tem como objetivo reconhecer e enaltecer a significativa conquista do Selo SEBRAE de Referência em Atendimento – Ciclo 2024 na categoria Selo de Ouro pela nossa cidade. Essas premiações refletem o compromisso e a dedicação da gestão municipal no fortalecimento do empreendedorismo e no apoio aos pequenos negócios, que são essenciais para o desenvolvimento econômico local. É importante destacar o empenho e a visão do prefeito Nelson Cintra, bem como o excelente trabalho realizado pela coordenadora da Sala do Empreendedor, Patrícia Moreira e por toda a equipe dos anos 2024 e 2025, que não mediram esforços

Concede Moção de Aplausos ao Grupo de Pescaria " Só Delas" que realizou o segundo evento da quarta edição de pesca Esportiva Feminina em Porto Murtinho-MS

Concede Moção de aplausos ao reverendo Padre Rômerson de Souza Almeida pela bela festa e organização realizada em nossa cidade. Também pelo ótimo trabalho que vem fazendo frente a nossa paróquia.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR THIAGO DA SILVA SOUZA. O Vereador Dr. Antônio, vem por meio deste Conceder Moção de Aplausos ao Senhor Thiago da Silva Souza, em reconhecimento à sua iniciativa, dedicação e sensibilidade social demonstradas na organização do leilão beneficente em prol do Hospital do Amor.

A Vereadora Marcela Quiñones concede Moção de Aplausos aos observadores de aves aqui do nosso Município.

Concede Moção de Aplausos ao Instituto Simone MAMED que realiza Prática do turismo de observação de aves aqui em nosso Município.

A Vereadora Elisangela Correa, vem por meio deste Conceder Moção de Aplausos ao Senhor Emerson Correa em reconhecimento à sua iniciativa, dedicação e sensibilidade social demonstradas na madrugada do dia 13 de julho nesta cidade de Porto Murtinho que movido por um impulso altruísta, arriscou a própria vida em uma tentativa corajosa de salvar um jovem preso em um veículo submerso no Rio Paraguai, embora não tenha conseguido evitar a tragédia permanece como exemplo de solidariedade. Parabéns Emerson pela sua atitude de coragem de querer fazer o bem em tentar salvar a vida do rapaz mais infelizmente não deu tempo mas Deus sabe o que faz mais uma vez agradecer por você ter essa atitude de de um herói porque você foi neste momento um herói querendo salvar a vida deste rapaz que você sirva de exemplo para outras pessoas que a gente sempre tem que fazer o bem sem olhar a quem e meus parabéns e que Deus te abençoe sempre.

Câmara Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, através de seus representantes, vem manifestar, por meio desta Moção, votos de aplausos e reconhecimento ao Grupo Mistura Boa, que tem se destacado no cenário musical, levando com dedicação e talento o nome de Porto Murtinho a ser reconhecido em todo o Mato Grosso do Sul e até mesmo o em outros países. O grupo tem demonstrado, por meio de sua arte, a importância da música como instrumento de valorização cultural, integração social e divulgação das riquezas artísticas de nossa terra. Com apresentações marcantes e uma trajetória de sucesso, o Mistura Boa contribui não apenas para o entretenimento, mas também para o fortalecimento da identidade cultural de nosso município.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS JOVENS ESTUDANTES DE PORTO MURTINHO QUE PARTICIPARAM DA PLENÁRIAS DAS JUVENTUDES NOS BIOMAS DISPUTAS PREPARATÓRIAS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA COP 30. Os Vereadores que apresentam e subscrevem, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, solicita que seja expedida MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento público aos jovens estudantes que se destacaram pela dedicação, comprometimento e talento ao participarem da Plenárias das Juventudes nos Biomas disputas preparatórias para a COP 30, valorizando sua participação e incentivo à educação e à consciência ambiental. Senhor Eric Geovane Largo Espinola, Christian Soares Peralta, Gabriel Cáceres Leite; senhora Carla Alves e Marisa Gabrielly Sanabria Acosta.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR DOMINGOS LÍRIO RAMIRES A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Domingos Lírio Ramires, profissional de excelência que, ao longo de sua trajetória, contribui de forma significativa para o setor de turismo e hospitalidade de nosso município.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Fanfarra da Escola Cívico-Militar Cláudio de Oliveira (EMCIM), Maestro Danrley Pacheco Gazarini, à Coreógrafa Flávia Alessandra Caceres Coronel, ao Diretor da Escola Cívico-Militar Cláudio de Oliveira, Júlio César Torres Jr., e à Secretária Municipal de Educação de Porto Murtinho, Rita de Cássia Padilha, pelo brilhante desempenho da Fanfarra no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores Vereadores. A Câmara Municipal de Porto Murtinho, representando todo o povo murtinhense, expede esta MOÇÃO DE APLAUSOS em reconhecimento às conquistas alcançadas pela Fanfarra da EMCIM Cláudio de Oliveira, que brilhou no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025, realizado no dia 30 de agosto no Centro de Eventos Antônio Tonani, em Dourados.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Fanfarra da Escola Estadual José Bonifácio, Maestro Danrley Pacheco Gazarini, à Coreógrafa Flávia Alessandra Caceres Coronel e à Diretora da Escola Estadual José Bonifácio, Suely de Oliveira, pelo brilhante desempenho da Fanfarra no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Banda Municipal de Porto Murtinho – BAMMUR, sob a regência do maestro Denis Gurke Corrêa e com coreografias da professora Ligiane Noemy Florentin, ao prefeito Nelson Cintra, à primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social Maria Lúcia Barbosa Ribeiro, à secretária-adjunta Josiane Abadie, ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a toda a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo brilhante desempenho no Campeonato Sul-Mato-Grossense de Bandas e Fanfarras 2025.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS MÚSICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SR. RAMÃO BOAVENTURA GONZALEZ.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SR. ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA

Concede Moção de Pesar a família do senhor José Antônio Moreira Morelli.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SR. GENARO DE MELO.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO Srª LUCIMEIRE SEBASTIANA.

concede moção de pesar a família da senhora Marlene Britos.

Concede Moção de Pesar a família da senhora Sandra Barboza, mais conhecida como Sandra Artes.

Concede Moção de Pesar a Família do senhor Zé Bida Oliveira.

Concede Moção de Pesar a Família do Cabo Nunes.

Concede Moção de Pesar a Família do senhor Miguel Ojeda.

A Vereadora que presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, solicita que seja expedida MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do senhor ARMANDO CAMARGO GONÇALVES.

A Vereadora Marcela Quiñones juntamente com a Presidente da Câmara Sirley Pacheco, com a assinatura de todos vereadores concedem Moção de Pesar a família do jovem DARBERT OTONIRL JARA MILLAN.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR PARA A FAMILIA DO PROFESSOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BUENO. O Vereador que presente subscreve, em conformidade com texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, solicita que seja expedida Moção de Pesar para a Família do PROFESSOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BUENO.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR PARA A FAMILIA DO PROFESSOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BUENO. O Vereador que presente subscreve, em conformidade com texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, solicita que seja expedida Moção de Pesar para a Família do PROFESSOR JÚLIO CÉSAR DA SILVA BUENO.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SR. DALBERT OTONIEL JARA MILLAN. O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, consternado solicita que seja expedida a MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor DALBERT OTONIEL JARA MILLAN, ser humano ímpar. Na função de representantes do povo Murtinhense, vimos nos solidarizar com toda a família do Sr. DALBERT OTONIEL JARA MILLAN, neste momento de luto, que as lembranças tragam paz e alento necessário a família.

CONCEDE MOÇAO DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIA SILVA DOS SANTOS.

CONCEDE MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SR. ADEMIR TORRES ABRÃO. O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, depois de ouvido o soberano Plenário, consternado solicita que seja expedida a MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do senhor ADEMIR TORRES ABRÃO, ser humano ímpar, foi um cidadão respeitado, cuja trajetória de vida se destacou pelo empenho e ética. Sua partida deixa um profundo sentimento de perda entre familiares, amigos e todos que tiveram o privilégio de conviver com ele. Seu legado permanece vivo por meio dos valores que cultivou. Diante dessa irreparável perda, esta Casa Legislativa se solidariza com os familiares e expressa votos de conforto e serenidade neste momento de dor a família do Sr. ADEMIR TORRES ABRÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MURTINHENSE AOS HOMENAGEADOS DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS HOMENAGEADOS DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.

Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.

"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências".

Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BONITO TUURISMO E CULTURA - BONITO CONVENTION&VISITORS BUREAU - BCVC (INTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DA ROTA PANTANAL - BONITO - SERRA DA BODOQUENA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A CEDER VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DAS EQUIPES DO CLUBE DE LAÇO PORTAL DA ROTA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DA FEDERAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especial que menciona e dá outras providências.

Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.