Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2025
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 01/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
001
Ano
2025
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
07/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Indexação
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada