Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 24/02/2025 | Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_pl_n._001-2025_executivo.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | digitalizar0033.pdf |