Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.877, de 18 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1877
Ano
2025
Data
18/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Murtinho
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Plano de Cargo e Carreira Executivo
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica