Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.859, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1859
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal
Observação
Assuntos
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica