Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.858, de 25 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1858
Ano
2025
Data
25/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2025
Veículo de Publicação
DOU
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Indexação
Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica