SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 219, de 03 de junho de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 03 de junho de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 02 de junho de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 24 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 15 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS) À FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS- VETADO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 15 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS) À FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS- VETADO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 15 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS) À FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS- VETADO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 15 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 1.500,00 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 11 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 10 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 185,80 (CENTO E OITENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 02 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 02 de maio de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 108,00 (CENTO E OITO CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 02 de maio de 1967 Ementa: “CRIA O JARDIM DE INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 02 de maio de 1967 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ OSCAR RAMIREZ PEREIRA” DA CIDADE DE PORTO MURINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 18 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 18 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 310,00 (TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 18 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 66,00 (SESSENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 18 de abril de 1967 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ESCOLA PAROQUIAL “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS” DE PORTO MURINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 18 de abril de 1967 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO “JOSÉ BONIFÁCIO” DE PORTO MURINHO/MS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 18 de abril de 1967 Ementa: “APROVA PLANO DE EMERGÊNCIA DE APLICAÇÃO CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 17 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 17 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 6.820,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 04 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00 (TRÊS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 04 de abril de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 16 de março de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 160,00 (CENTO E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 16 de março de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O PAGAMENTO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 16 de março de 1967 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 14 de março de 1967 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO ENCARREGADO DO CADASTRAMENTO DO IBRA (INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 14 de março de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 14 de março de 1967 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 25 de fevereiro de 1967 Ementa: “PRORROGA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS PELA LEI Nº 179 DE 11/10/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 22 de fevereiro de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 17 de fevereiro de 1967 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À UTILIZAR O SALDO DO EXERCÍCIO DE 1.966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 17 de fevereiro de 1967 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 27.593,595 (VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS, MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA O PAGAMETO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 20 de dezembro de 1966 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1.967”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 31 de outubro de 1966 Ementa: “DECRETA NOVO TABELAMENTO PARA PREÇOS DE CARNES VERDES. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18.000, de 11 de outubro de 1966 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 173/1965 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.965, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A NUMERAÇÃO 180 – A, COM DUPLICIDADE DA NUMERAÇÃO EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 11 de outubro de 1966 Ementa: “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 207.00 (DUZENTOS E SETE CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 20 de dezembro de 1965 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA CALDEIRA COM LOCOMÓVEL E GERADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 29 de novembro de 1965 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 1.966. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 29 de novembro de 1965 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 119/63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.963, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 29 de novembro de 1965 Ementa: ISENTA O “CLUBE ESTUDANTIL 13 DE JUNHO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS", E DEMAIS TAXAS MUNICIPAIS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 27 de outubro de 1965 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AOS PENSIONISTAS, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 26 de outubro de 1965 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 15 de outubro de 1965 Ementa: “INSTITUI O DIA DO TANINO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 10 de junho de 1965 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 384,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS).EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 06 de maio de 1965 Ementa: “CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROPORCIONAIS AOS SEUS VENCIMENTOS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.952,500 (HUM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 10 de fevereiro de 1965 Ementa: “ISENTA O PAGAMENTO DE IMPOSTO “INTER VIVOS” E TAXAS DE ESTABELECIMENTO, HOSPITALAR E ESCOLAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 07 de dezembro de 1964 Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO “INTER-VIVOS” E TAXAS DE FUNCIONAMENTO, HOSPITALAR E ESCOLAR. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 27 de agosto de 1964 Ementa: “CONCEDE AUMENTOS DE VENCIMENTOS AO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.

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