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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 14, de 10 de setembro de 1953

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

14

1953

10 de Setembro de 1953

“CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), AO CLUB DOS CAIÇARAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

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- A Câmara Municipal de Porto Murtinho, decreta -
    Art. 1º. 
    Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de CR$30.000,00 (Trinta mil Cruzeiros), - anuais, ao CLUBE DOS CAIÇARAS, com sede e foro nesta cidade, a partir do exercício de 1954. -
      Parágrafo único  
      - Esta subvenção cerrerá, por conta de dotações próprias, que serão incluídas no Orçamento dos futuros exercícios.-
        Art. 2º. 
        - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Murtinho, 10 de Setembro de 1953.

            Raulino José de Macedo
            Respondendo pela Presidência

             

            Vinicio Faria

            Secretário