Logo Câmara de Porto Murtinho - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10, de 20 de outubro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10

1952

20 de Outubro de 1952

“CONCEDE AFORAMENTO PERPÉTUO AO CEMITÉRIO LOCAL E A TODOS OS EX PREFEITOS ALI SEPULTADOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
A Câmara Municipal de Porto Murtinho, decreta:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuitamente aforamento perpétuo no cemitério local a todos os seus ex prefeitos ali sepultados, mediante requerimento de pessoa interessada.
      Art. 2º. 
      A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 3º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Sala das Sessões da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em 20 de Outubro de 1952. Mario Teixeira Codorniz, Presidente, Algair Camargo Santos, 1º Secretário e Vinicio Faria, 2º Secretário.