SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.771, de 10 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA - SEC Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Nabileque de Assistência e Formação do Campo de Porto Murtinho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Altera a redação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Resolução nº 1, de 26 de setembro de 2022 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Altera o horário das Sessões Ordinária Legislativas da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno -MD nº 13, de 13 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 1.770, de 19 de setembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera o vencimento e concede adicional de insalubridade aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, novo nome do cargo de Agente de Saúde Pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 15 de setembro de 2022 Órgão: SECRETARIA - SEC Ementa: Declara cidades gêmeas as cidades de Porto Murtinho – MS e a cidade de Carmelo Peralta-PY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 15 de setembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o pagamento de "Aluguel Social", como beneficio assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 15 de setembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Regula a implantação, operação, evolução e expansão do Sistema de Videomonitoramento em áreas públicas, bem como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos pelo sistema, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 15 de setembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 15 de setembro de 2022 Órgão: SECRETARIA - SEC Ementa: Denomina Praça Municipal FRANCISCO ALBERTO OLIVEIRA, localizada na Rua Amadeo Santos e Silva, bairro Florestal, esquina com a Rua 13 de Junho S/N, sob a matrícula n° 5.788 neste Município, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Institui no Município de Porto Murtinho - MS, o prêmio aluno esportista do ano, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Sarau Gospel no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 03 de agosto de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.568, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.568, de 24 de junho de 2015
Lei Complementar nº 81, de 03 de agosto de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal 79/2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 79, de 01 de junho de 2022
Lei Complementar nº 80, de 03 de agosto de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Municipio de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 07 de julho de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2023 e dá outra providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 04 de julho de 2022 Ementa: Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, os Jogos Escolares- JEPOM e os Jogos Recreativos Especiais - JORES, no Calendário Oficial de Eventos e no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.760, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops", no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 30 de junho de 2022 Ementa: Altera o Art. 7°, da Lei Municipal n. 1.583 de 16 de novembro de 2015 e acrescenta novos parágrafos na referida Lei. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.583, de 16 de novembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.757, de 30 de junho de 2022 Órgão: SECRETARIA - SEC Ementa: Lei Gabriel Noah Ferreira Delgado, que garante a gestante à possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 30 de junho de 2022 Ementa: “Dispõe sobre a gratificação para o exercício de função em regime de dedicação exclusiva aos servidores municipais e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.754, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Revoga a Lei Municipal Nº 1.607, datada em 30 de Dezembro de 2016, e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.607, de 30 de dezembro de 2016
Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022 Ementa: Altera, revoga e acrescenta novos dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.741, de 23 de junho de 2022 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Dispõe sobre a criação do regime obrigatório de plantão às farmácias e drogarias instaladas no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 30 de agosto de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 43, de 21 de novembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 45, de 03 de fevereiro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 81, de 03 de agosto de 2022
Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002
Lei Complementar nº 77, de 25 de maio de 2022 Ementa: "Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Lei Ordinária nº 1.753, de 24 de maio de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dispõe sobre o adicional de exercício de função em regime de plantão aos servidores municipais e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 24 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto " Estudante Destaque " voltado a estudantes de ensino fundamental na rede municipal de ensino, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 24 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Porto Murtinho e da dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.750, de 24 de maio de 2022 Ementa: "Institui o Dia da Bíblia no Calendário Oficial do Município de Porto Murtinho e das outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 24 de maio de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dispõe o adicional pelo exercício de função de responsabilidade técnica aos servidores municipais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.748, de 24 de maio de 2022 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho-MS, dedicado a Campanha da Semana de Conscientização, Prevenção às ações preventivas de suicídio, denominado de “Setembro Amarelo”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 24 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do projeto "Cidade Limpa" no âmbito do município de Porto Murtinho/MS, e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 24 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vitimas de violência doméstica e familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 24 de maio de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dispõe sobre o adicional de sobreaviso aos servidores municipais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 24 de maio de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Altera disposições da Lei Complementar Nº 059/2020, de 21 de Janeiro de 2020 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Lei Complementar nº 75, de 19 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 001, de 06 de maio de 1991, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Lei Ordinária nº 1.744, de 12 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Fica denominada a sugestão de nome, RUA BERNARDINO CASTILHO a qual está localizada entre os cruzamentos da Rua Adherbal de Carvalho e a Rua João Paes de Barros, a via pública situada dentro do perímetro urbano desta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 07 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 058, de 12 de dezembro de 2019, é dá outras providências. PROSPERAR Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 58, de 18 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.743, de 04 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.742, de 04 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de 2022- denominado Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - MS, a firmar contrato de Programa com o Consórcio Internacional para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 26 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.739, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis localizado em lotes urbanos que específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1739-B, de 20 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal 1.737, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 50, de 13 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 90, de 01 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 92, de 20 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 95, de 20 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.738, de 29 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a Gestão Sustentável do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, adota procedimentos que possibilitará estabelecer práticas de sustentabilidade e de racionalização dos gastos institucionais e dos processos administrativos, bem como autoriza a criação de um plano de ação para construção de um modelo de administração voltada para a sustentabilidade e conservação do Planeta. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.737, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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