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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-MD nº 1, de 26 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2022

26 de Setembro de 2022

Altera o horário das Sessões Ordinária Legislativas da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Regimento Interno -MD nº 13, de 13 de outubro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente sanciona a seguinte Emenda ao Regimento Interno:
    Art. 1º. 
    Modifica-se o Artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 131.  

      As Sessões Ordinárias serão semanais devendo ocorrer na terca-feira de cada semana, com duração de até 03 (três) horas, iniciando-se as 09h00min.

      Art. 2º. 

      Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposição em contrário.

        Porto Murtinho - MS, 26 de setembro de 2022.

         

        Verereador Elbio dos Santos Balta

        Presidente do Poder Legislativo