SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de abril de 1994 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, "O GRÊMIO BONIFÁCIO MARTINEZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.045, de 28 de fevereiro de 1994 Ementa: "MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI Nº 1.011, DE 25.05.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de fevereiro de 1994 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL-SANESUL, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 10 de fevereiro de 1994 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 10 de fevereiro de 1994 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 10 de janeiro de 1994 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 10 de janeiro de 1994 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.390, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 29.962.701,61(VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E UM CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PARA 0 FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O NÚMERO 1.039 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO EFETUADO SOB O Nº 10390." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.628.604,10(QUARENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZEIROS REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 27 de dezembro de 1993 Ementa: "APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1994-1996." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO DA CORPORAÇÃO DA PATRULHA MIRIM DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE 2.500 M² SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA PORTO MURTINHO, PARA O HOTEL AMERICANO LTDA." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.137, de 21 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 1.032, de 22 de novembro de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.031, de 18 de outubro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ FULGÊNCIO POSTAUE E JULIA VARGAS POSTAUE, IMÓVEIS DE SUAS PROPRIEDADES, COMPREENDO UMA ÁREA DE 2.500 M², E DÁ OUTRAS PROPRIEDADES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.030, de 18 de outubro de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.029, de 18 de outubro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A PARCELAR OS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.027, de 13 de outubro de 1993 Ementa: "CRIA PROCURADORIA JURÍDICA, CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.026, de 13 de outubro de 1993 Ementa: "CRIA SECRETARIA, CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.025, de 13 de outubro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM MOTOR MARCA WILLIS, ANO 1973, Nº B. 502027, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, AO SR. FERMIM FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 13 de outubro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.028, de 12 de outubro de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES; ALTERA REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 04 de outubro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13/07/1993." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 09 de setembro de 1993 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.021, de 09 de setembro de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 09 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA TIRADENTES, ESQUINA COM A RUA JOÃO PAES DE BARROS, NESTA CIDADE, PARA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 09 de setembro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 09 de setembro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 30 de agosto de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.016, de 09 de junho de 1993 Ementa: "CRIA CARGOS DO GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.015, de 09 de junho de 1993 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU, DE 1º A 4º SÉRIE, COM A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU MARILU", LOCALIZADA NA FAZENDA MARILU, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 09 de junho de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 04 de junho de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.012, de 02 de junho de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 847, de 31 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.011, de 26 de maio de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 24 de maio de 1993 Ementa: "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000.000.000,00 (CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.009, de 11 de maio de 1993 Ementa: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊANCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 03 de maio de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DA ÁREA DE 3.600 HA, QUE FOI DESTINADA AO ROSSIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.007, de 26 de abril de 1993 Ementa: "ALTERA, MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 902 DE 16/08/1991, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 26 de abril de 1993 Ementa: "ALTERA, MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI Nº 955 DE 13/11/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 07 de abril de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEUS ELEMENTOS, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 01 de abril de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.003, de 23 de março de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS. AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.002, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DAS TABELAS, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.000, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM EXCESSO DE TERRENO SITUADO À RUA CEL. PEDRO CELESTINO, QUADRA 09, PARA A COLÔNIA DE PESCADORES DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 999, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 998, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 991 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO E ARTIGO DA LEI Nº 965 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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