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Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

13

2017

15 de Novembro de 2017

“Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 20 de Abril de 2021.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 014, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017
    EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 013, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021.
      “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
        A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do §3º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
          Art. 1º. 
          O artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 163.   Os recursos provenientes do orçamento do Município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo da receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações.
            Art. 2º. 
            Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
              Porto Murtinho – MS, 15 de novembro de 2017.
               
               
              Ver. Rodrigo Fróes Acosta
               
              Presidente