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Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 08 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

8

2013

8 de Outubro de 2013

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho -MS, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 20 de Abril de 2021.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
    EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021.
      “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
        CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
          Art. 1º. 
          O parágrafo 4º do inciso II do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
            § 4º   Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcelas indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
            Art. 2º. 
            Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação.

              Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013

               

              Marco Andrei Guimarães

              Presidente