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Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 30 de setembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

12

2014

30 de Setembro de 2014

Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 20 de Abril de 2021.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
    EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021.
      “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
        CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
          Art. 1º. 
          O Parágrafo 2º do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
            § 2º   A Câmara Municipal será composta de onze (11), Vereadores eleitos dentre cidadão maiores de 18 (dezoito) anos e no exercícios dos direitos políticos.
            Art. 2º. 
            Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação.

              Porto Murtinho – MS, 30 de setembro de 2014

               

               Marco Andrei Guimarães
              Presidente