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Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 08 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

9

2013

8 de Outubro de 2013

“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência a partir de 20 de Abril de 2021.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
    EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
    Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021.
      “Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
        CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, no uso das atribuições que confere o § 3º do Art. 46 da Lei Orgânica do Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
          Art. 1º. 
          O inciso II do Artigo 37 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
            II  –  Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e enviá-la até o dia 31 de agosto de cada ano.
            Art. 2º. 
            Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entre em vigor na data de sua publicação.
              Porto Murtinho – MS, 08 de outubro de 2013.
               
               
               
              Marco Andrei Guimarães
               
                  Presidente