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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.419, de 07 de outubro de 2009
Ementa:
"PROÍBE O CONSUMO DE CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTOS, CACHIMBO OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTE DE USO COLETIVO LIVRE DE TABACO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 07 de outubro de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADOS, DIGITADOS IMPRESSOS OU EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 06 de outubro de 2009
Ementa:
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 02 de outubro de 2009
Ementa:
"RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CIDEMA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DO RIO MIRANDA E APA - COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS NO CONSÓRCIO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 02 de outubro de 2009
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O EXCESSO DA PARTE DO LOTE Nº 83 DA QUADRA Nº 71, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO CANTALICE COM ÁREA DE 85,65 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.414, de 30 de setembro de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.413, de 30 de setembro de 2009
Ementa:
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1393/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 21 de setembro de 2009
Ementa:
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.411, de 04 de setembro de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 19 de agosto de 2009
Ementa:
O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.410, de 17 de agosto de 2009
Ementa:
"NUMERAÇÃO CANCELADA PROJUR."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 17 de agosto de 2009
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL PANTANEIRO - CEPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 03 de julho de 2009
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURA E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 03 de julho de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 01 de julho de 2009
Ementa:
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 27 de junho de 2009
Ementa:
O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.406, de 22 de junho de 2009
Ementa:
"CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007, ALTERA AS TABELAS I A X DO ANEXO ÚNICO D LEI MUNICIPAL 1.351/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.405, de 22 de junho de 2009
Ementa:
"CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E OUTROS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Resolução nº 5, de 10 de junho de 2009
Ementa:
Dispõe sobre a emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 04 de maio de 2009
Ementa:
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO SOCIAL EMERGENCIAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 23 de abril de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 30 de março de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E PEDE À REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.402, de 05 de março de 2009
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.348, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.400, de 05 de março de 2009
Ementa:
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.382-B/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.399, de 16 de fevereiro de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA 2 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398 DE 22 DE JANEIRO DE 2009."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.397, de 20 de janeiro de 2009
Ementa:
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2009
Ementa:
Dispõe sobre a Composição da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.396, de 16 de janeiro de 2009
Ementa:
"CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO E MODIFICA ANEXO I DOS CARGOS E TABELA I DO GRUPO OCUPACIONAL I - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.395, de 16 de janeiro de 2009
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2009 EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.394, de 16 de janeiro de 2009
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.346/2006 QUE DISPÕEM SOBRE (NEPOTISMO) A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O TERCEIRO GRAU CIVIL."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 1.393, de 16 de janeiro de 2009
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2009."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 16 de dezembro de 2008
Ementa:
"ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.392, de 05 de novembro de 2008
Ementa:
"MODIFICA OS INCISOS III E V DO ARTIGO 6º. DA LEI 1.387/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.391, de 04 de julho de 2008
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.389, de 12 de junho de 2008
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.388, de 12 de junho de 2008
Ementa:
"INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE PLANO PLURIANUAL 2007/2009 DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.387, de 19 de maio de 2008
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E REVOGA A LEI Nº 1.244/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.386, de 08 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 1.359/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.385, de 08 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO À EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S⁄A- ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.384, de 08 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ALIENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13.820, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, ALTERANDO O ANEXO II, TABELA 2 DA LEI Nº 1.348/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL 1.382, 07/04/2008, CADASTRADA NA NUMERAÇÃO 13820 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.383, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.382, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1382-B, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, PARA LEGISLATURA DE 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.381, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO INCLUINDO NOVAS RUBRICAS, E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.380, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS DO VIGENTE PLANO PLURIANUAL 2007/2009 DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NOVAS RUBRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.379, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA A TABELA IV DO PROGRAMA SENTINELA, ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.351/2007 - EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.378, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA ARTIGO 25, ARTIGO 29 E ANEXO I DA LEI Nº 1.344/2006 DE ESTRUTURA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.377, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"ALTERA ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3, TABELA 7 E TABELA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.