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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.240, de 14 de novembro de 2002
Ementa:
"AUMENTA O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 14 de novembro de 2002
Ementa:
"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991."
Texto Compilado | Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002
Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, 05 de abril de 1990.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.239, de 09 de setembro de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI N ° 1.236/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.238, de 09 de setembro de 2002
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.236, de 08 de julho de 2002
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.237, de 03 de julho de 2002
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI N° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.235, de 02 de maio de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI N.° 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.234, de 02 de maio de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°1.227 DE 31 DEZEMBRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.233, de 02 de maio de 2002
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE PORTO MURTINHO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA PARA COMPLETAR O CUSTO COM AS DESPESAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS DESAMPARADOS ALI INTERNADOS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.232, de 02 de maio de 2002
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, TENDO COMO EXECUTORA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, EM PORTO MURTINHO, E COMO INTERVENIENTE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6-B, de 02 de maio de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 006-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
Texto Original
Lei Complementar nº 6, de 27 de março de 2002
Ementa:
"INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 27 de março de 2002
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.231, de 20 de março de 2002
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.225/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.230, de 20 de março de 2002
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREAS DE TERRENOS NO AEROPORTO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE NO MANUSEIO, ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DE AVIAÇÃO, ABASTECIMENTO DE AERONAVES E SERVIÇOS CORRELATOS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.229, de 20 de março de 2002
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM A EMPRESA SANESUL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA PRESTAREM SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA DE SANEAMENTO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EM VALOR EQUIVALENTE A DESPESA DE PESSOAL, NA DESPESA DE ÁGUA DO CONSUMO PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.228, de 20 de março de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.227 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 4-B, de 20 de março de 2002
Ementa:
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A DE 31/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM Nº 004-B, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.227, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS QUE O NÚMERO 1.227, FORA ULTILIZADO PARA NUMERAR UMA LEI COMPLEMENTAR EM 31/12/2001. O NÚMERO EM QUESTÃO FICA NULO PARA TODOS OS EFEIROS, SENDO QUE O TEXTO QUE RECEBERÁ ANTERIOMENTE AQUELA NUMERAÇÃO É A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/A DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, ASSIM DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO - INCISO I, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ATINENTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.226, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O PERÍODO 2.002/2.005."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.225, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.224, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.223, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO CIE PORTO MURTINHO- MS.; FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/MS.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM Nº 004-A, COM DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.222, de 18 de dezembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.221, de 18 de dezembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA. ARACY AGUILERA DE AGUILERA, O LOTE DE TERRENO URBANO, SITUADO NESTA CIDADE DE PORTO MURTINHO, COM FRENTE PARA A RUA 13 DE JUNHO, SOB N.°35-D, DA QUADRA 51, COM ÁREA DE 220,00 M².,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.220, de 18 de dezembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRENO URBANO, SOB N.° 106, DA QUADRA 105, COM FRENTE PARA A RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE , COM A ÁREA DE 1.250,00 M²., QUE CONSTA PERTENCER AO SR. HOTHER LEITE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.219, de 18 de dezembro de 2001
Ementa:
"CONCEDE PRIORIDADES AOS DOADORES DE SANGUE, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.218, de 13 de dezembro de 2001
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 1.120/98, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.217, de 13 de dezembro de 2001
Ementa:
"TORNA OBRIGATÓRIO O TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENTAR, DESDE A SUA PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.216, de 11 de dezembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.215, de 11 de dezembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM UMA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO A MESMA METRAGEM, PERTENCENTE A JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALATINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.214, de 11 de dezembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.213, de 30 de outubro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À SRA ALBERTA VELASOUEZ O LOTE DE TERRENO N.° 02, DA QUADRA 120, SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA S/DENOMINAÇÃO, COM ÁREA DE 187,85 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.212, de 26 de outubro de 2001
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA TABELA - 4 — TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, DA LEI N.° 1.082 DE 20 DE MAIO DE 1.996."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.211, de 09 de outubro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA ADESÃO AO FUNDO DE AVAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.210, de 27 de setembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MURTINHENSESES (ASMUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.209, de 26 de setembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N.° 1.195 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 26 de setembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.473, de 23 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 1.207, de 26 de setembro de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.206, de 20 de setembro de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS DENOMINADAS "ESTRADA VELHA"E "ESTRADA DA INGAZEIRA"NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 21 de agosto de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - 9ª REGIÃO MILITAR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 05 de julho de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BANCO DO POVO/MS, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE CONCEDER CRÉDITO A MICROS E PEQUENOS E MICROEMPREENDEDORES INSTALADOS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, BEM COMO, AUTORIZA A ABERTURA, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO, DE UM CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO AO APORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO NA MESMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.203, de 05 de julho de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 04 de julho de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.200, de 07 de março de 2001
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.199, de 07 de março de 2001
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 893,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.201, de 06 de março de 2001
Ementa:
"INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DA MULHER."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.