Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2009
Data
11/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, NO ART. 14º, INCISO III, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU."
Indexação
"DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, NO ART. 14º, INCISO III, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica