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Lei Complementar nº 8, de 14 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

8

2002

14 de Novembro de 2002

"REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991, DE 06 DE MAIO DE 1991."

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga artigos da Lei Complementar nº. 001, de 06 de maio de 1991.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os artigos 141, 142, 143 e 144 da Lei Complementar nº. 001, de 06 de maio de 1991.
        Art. 141.   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 142.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        c)   (Revogado)
        Art. 143.   (Revogado)
        Art. 144.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Fica assegurado o direito adquirido a todos os servidores que na data da sanção da presente Lei possuam tempo de serviço necessário para a aquisição da Licença-Prêmio por assiduidade.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.

            Porto Murtinho - MS, 14 de novembro de 2002.

             

            ABEL NUNES PROENÇA

            Prefeito Municipal