Lei Complementar nº 26, de 16 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2008
Data
16/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"ALTERAM OS ARTIGOS 76-77-78 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/02 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002
Anexos Norma Jurídica