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Finalidade da Emenda: Fortalecer as atividades promovidas por meio de parceira nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO/2026). Com transferência de recursos financeiros a entidade “Obras Sociais da Paroquia de Porto Murtinho - ASILO”. A fim de fortalecer as ações promovidas pela entidade em defesas da pessoa idosa.

Finalidade da Emenda:A emenda impositiva tem por objetivo fortalecer as atividades de interesse público e relevância social desenvolvidas pela “Mitra Diocesana de Jardim – Paróquia do Sagrado Coração de Jesus”, mediante parceria formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, ou outro instrumento normativo e em conformidade com as diretrizes da LDO/2026. Os recursos serão transferidos por meio de termo de fomento, visando apoiar projetos e ações voltados à promoção social, cultural, educacional e assistencial, que beneficiem a população.

Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros aoConselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho – MS – CONSEG, em fortalecimento das atividades desenvolvidas pela intuiçãoque autorizando a destinação de verbas provenientes desta emenda contribuindo e promovendo o desenvolvimento social

Finalidade da Emenda:A presente emenda impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros à Escola Bonifácio Gomes – Polo e Extensões, localizada na área rural, visando à aquisição de bens permanentes, compreendendo 20 (vinte) computadores e 4 (quatro) impressoras multifuncionais modelo DCP-L3560CDW, com funções de impressão, digitalização e cópia. Os equipamentos serão distribuídos entre as unidades escolares rurais vinculadas, de forma a modernizar a infraestrutura tecnológica, ampliar o acesso a recursos digitais e otimizar os processos administrativos e pedagógicos

Finalidade da Emenda: A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), na Colônia Cachoeira, por meio da destinação de recursos financeiros para atender ações de saúde na comunidade, com a aquisição de um veículo para uso exclusivo da Colônia Cachoeira, com objetivo de melhoria da qualidade de vida ampliando a cobertura de atendimento da Atenção Básica Primária e Pronto Atendimento, na comunidade, priorizando a saúde, cuidado e bem-estar dos munícipes que ali residem. Secretaria municipal de saúde.

Finalidade da Emenda: Transferência de recurso financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026). Secretaria Municipal de Governo.

Finalidade da Emenda: Fortalecer as atividades promovidas por meio de parceria nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026). Com transferência de recursos financeiros a entidade "Obras Sociais da Paróquia de Porto Murtinho - ASILO". Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura municipal, fomentando o calendário festivo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, destinando o recurso financeiro de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de fortalecer e executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Finalidade da Emenda: A Emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação para a aquisição de mesas de jogos pedagógicos destinadas para atender o Centro de Educação Infantil Rafael Cortada Codorniz, visando estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional das crianças por meio de atividades lúdicas e educativas, e inclusive outros materiais de consumo e materiais permanentes para atender as crianças em fortalecimento a Primeira Infância, assim como aos funcionários da CEINF. Secretaria Municipal de Educação.

A emenda impositiva tem por objetivo contribuir com o valor de R$76.537,26 (setenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para a aquisição de material permanente para cozinha do Hospital Oscar Ramires Pereira (HORP). E, destinar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), à capacitação do curso de Método TheraSuit, para o efetivo da área de Fisioterapia, buscando aprimoramento dos atendimentos oferecidos aos pacientes.

Finalidade da Emenda: Destinar recurso público para compra de materiais permanentes, com o objetivo de intensificar as ações de projetos voltados aos adolescentes, visando trazer melhorias aos programas realizados no Município.

Finalidade da Emenda: Transferência de recurso financeiro no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026).

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por prioridade contribuir com a educação municipal, com destinação de recurso financeiro que irá atender a Escola Municipal Bonifácio Gomes Polo e Extensões; para aquisição de computadores/notebooks, oferecendo melhorias à escola.

Finalidade da Emenda: A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura municipal, fomentando o calendário festivo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, destinando o recurso financeiro de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Emenda impositiva tem como objetivo o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), nas aldeias, por meio da destinação de recursos financeiros para atender ações de saúde na Comunidade Indígena Kadwéu, com a aquisição de um veículo para uso exclusivo das aldeias, com objetivo de melhoria da qualidade de vida ampliando a cobertura de atendimento da Atenção Básica Primária e Pronto Atendimento, na comunidade, priorizando a saúde, cuidado e bem-estar da população indígena.

A Emenda Impositiva tem por prioridade contribuir com a Educação dos Povos Originários, com destinação de recursos financeiros que atenderão as escolas das aldeias: Alves de Barros, com o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), São João, com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Tomázia, com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Córrego D’Ouro, com o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e Barro Preto, com o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A Emenda Impositiva tem por objetivo contribuir com a Cultura dos Povos Originários, destinando o recurso financeiro de R$56.537,26 (cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) para Associação Indígena local, a fim de fomentar o calendário festivo local, sua cultura e ritos religiosos, organização de eventos esportivos, estimulando o lazer entre os moradores.

Transferência de recurso financeiro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), direcionado à Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho, visando a melhoria dos serviços prestados à população, por meio do Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG (CNPJ-12.221.101/0001-71), conforme relação de entidades que podem receber recurso público (LDO 2026).

MOÇAO DE REPÚDIO EM DESFAVOR DO CIDADÃO JHONY RAMÃO IZIDRE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO.