SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.742, de 04 de abril de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 071, de 11 de janeiro de 2022- denominado Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.740, de 26 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - MS, a firmar contrato de Programa com o Consórcio Internacional para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de forma associada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 26 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.739, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder com doação de imóveis localizado em lotes urbanos que específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1739-B, de 20 de janeiro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal 1.737, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 Altera o(a) Lei Complementar nº 50, de 13 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 04 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 90, de 01 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 92, de 20 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 95, de 20 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.738, de 29 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a Gestão Sustentável do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, adota procedimentos que possibilitará estabelecer práticas de sustentabilidade e de racionalização dos gastos institucionais e dos processos administrativos, bem como autoriza a criação de um plano de ação para construção de um modelo de administração voltada para a sustentabilidade e conservação do Planeta. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.737, de 27 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.736, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão no hospital Oscar Ramires do município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.735, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso VI e Revoga o Inciso V do Art. 6 da Lei Municipal nº 1.652 de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.734, de 22 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Altera o artigo 3º da Lei Municipal 1.605, de 21 de Novembro de 2016, alterado pela lei 1.729/2021 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.733, de 20 de dezembro de 2021 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Dispõe sobre o Regulamento do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.732, de 17 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Porto Murtinho, para o período de 2022 à 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.731, de 15 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 70, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.730, de 10 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revogação do §§ 1º e 2º do art. 34 e artigo 35, altera a redação do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho Ratifica as disposições da Resolução nº 013/2021, que trata do Regimento Interno da Casa de Leis Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.729, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.605, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.728, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Porto Murtinho - CONSEG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.727, de 30 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dá nova denominação a "Casa Lar" da criança e do adolescente de Porto Murtinho- MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 11 de novembro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Expressas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instituído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/21 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 66, de 10 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.726, de 21 de outubro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.710, de 29 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.725, de 20 de outubro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.724, de 15 de outubro de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 13, de 13 de outubro de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-MD nº 1, de 26 de setembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-MD nº 4, de 26 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.723, de 06 de outubro de 2021 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.722, de 20 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do referido imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 02 de agosto de 2021 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 08 de julho de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 67, de 06 de julho de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Empresas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instiuído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 66, de 10 de maio de 2021
Resolução nº 9, de 05 de julho de 2021 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, previsto no art. 34 da Lei nº. 8.666/93. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 23 de junho de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTO MURTINHO/MS - COOPMUR.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 23 de junho de 2021 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ao Coronavírus - COVID -19, para garantir o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeito à prescrição de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento social no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 66, de 10 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado, para empresas e pessoas físicas - PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 67, de 06 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 68, de 11 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.717, de 03 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, revogando a Lei Municipal n°. 1356 de 11/05/2007. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de maio de 2007
Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 20 de abril de 2021 Ementa: Proposta de Emenda n°. 001/2021 – LOM de ementa “Dispõe sobre a renumeração e organização das Emendas à Lei Orgânica Municipal e da outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.716, de 09 de abril de 2021 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Concede Revisão Salarial em igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.715, de 23 de março de 2021 Ementa: Ratifica o protocolo de intenções firmados entre os Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 29 de janeiro de 2021 Ementa: Altera a redação dos artigos 20 e 23 da Lei Complementar Municipal n°. 021 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 62, de 01 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.714, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação de área de imóvel que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.713, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Porto Murtinho e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.712, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana dos Povos Indígenas no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.711, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha denominada de "Janeiro Branco" como Mês de Estímulo aos Cuidados e à Conscientização da Saúde Mental e Emocional no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.710, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2021e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa Ithaum Export Comércio de Cereais Ltda - Ithaum Export no âmbito de Porto Murtinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.708, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com doação da sobra referente à área desmembrada de imóvel que menciona e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se ás normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal n 13.874 de 20 de Setembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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