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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2025 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho, para o período de 2026 a 2029.” Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 47 de 2025 - Institui o Dia do Auxiliar de Serviçoes de Educação no âmbito do município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 - "Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. " Momento da Votação: Ordem do Dia - 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2025 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho, para o período de 2026 a 2029.” Momento da Votação: Ordem do Dia - 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025 - “Dispõe sobre extinção, criação e alteração de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 15/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 281 de 2025 - Que seja realizados serviços de aspersão de produtos químicos (veneno) nas calçadas e ruas do município. Momento da Votação: Expediente - 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 280 de 2025 - Tapa buracos com Massa Asfáltica de maneira urgente as seguintes ruas:  Rua 15 de Novembro no Bairro Dom Pepe;  Avenida Laranjeiras sentido centro aos bairros Jockey Clube e COHAB;  Manutenção ou substituição da Ponte de madeira de acesso ao bairro Dom Pepe;  Limpeza das calçadas e meio fio com roçada e retirada de entulhos no entono das calçadas realizadas no município; Momento da Votação: Expediente - 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 279 de 2025 - Tapa buracos na extensão da rua Capitão Cantalice; Rua Presidente Vargas; Bonifácio Gomes sentido Policia Militar; prolongamento da rua Sete de Setembro, com prioridade em frente ao Sindicato Rural que existe uma vala que prejudica o acesso e trânsito. Momento da Votação: Expediente - 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025 - "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências." Momento da Votação: Ordem do Dia - 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2025 - “Dispõe sobre extinção, criação e alteração de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2025 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências." Momento da Votação: Ordem do Dia - 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 13/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2025 - Dispõe sobre autorização para doação de lotes e construção de unidades habitacionais no Município de Porto Murtinho - MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 13/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 271 de 2025 - seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Recolocação dos alambrados de proteção ao longo da Macrodrenagem do prolongamento da Avenida Laranjeiras, em ambos os lados, até o Rodoanel, com o objetivo de prevenir acidentes e proporcionar mais segurança aos moradores e visitantes; 2. Conclusão do calçamento no mesmo trecho, tendo em vista que as calçadas se encontram quebradas ou ausentes, dificultando a mobilidade e a segurança dos pedestres. Momento da Votação: Expediente - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 270 de 2025 - envie expediente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Executivo Municipal, que considerando as atuais condições de trafegabilidade e segurança das vias públicas, indicamos a necessidade de realização de serviços de manutenção corretiva e preventiva com uso do Material Cascalho nas seguintes vias que segue: 1. No prolongamento das Ruas A e B do Bairro Dom Pepe; 2. Na Rua Seis e demais ruas do bairro Dom Pepe, principalmente das novas casas entregues nos logradouros da Rua Oito em diante que necessitam com máxima urgência material Cascalho nas vias, bem como serviço de escoamento das águas acumuladas nas vias de acesso dificultando a saída e entrada dos moradores em sua residência. Momento da Votação: Expediente - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 269 de 2025 - envie expediente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Executivo Municipal, que considerando as atuais condições de trafegabilidade e segurança das vias públicas, indicamos a necessidade de realização de serviços de manutenção corretiva, especificamente tapa-buracos com aplicação de lama asfáltica, nas seguintes vias: 1. No prolongamento da Avenida Laranjeiras, sentido Centro ao Bairro COHAB até o cruzamento da Rua Primavera; 2. Na Rua Coronel Alfredo Pinto a partir da esquina com a Rua Capitão Cantalice que se encontra em péssimas condições de tráfego devido aos buracos; 3. No prolongamento da Rua Capitão Cantalice, passando em frente à 2ª Companhia de Fronteira; 4. Na Rua 15 de Novembro no bairro Dom Pepe; 5. Na Rua General de Oliveira esquina com a Rua Luiz de Albuquerque, local de acesso a Unidade Básica de Saúde ESF-III – denominado Dulcemar Festugatto e a Escola Municipal Nossa Senhora de Caacupê; 6. Na Rua Presidente Vargas, em todo o seu prolongamento a par Momento da Votação: Expediente - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 268 de 2025 - envie expediente ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e ao Executivo Municipal, para que seja tomada as seguintes providências de maneira urgente: 1. Que seja realizada de maneira urgente, encascalhamento e escoamento das águas pluviais da rua Porto Carreiro; 2. Encascalhamento e escoamento das águas pluviais no prolongamento da Rua Francisco de Oliveira no bairro COHAB até o entroncamento da rua 13 de junho no centro. 3. Encascalhamento e escoamento das águas pluviais da rua tenente Antônio João esquina com a rua 13 de junho mais especificamente em frente a pousada Carandazal, onde existe um canal de macrodrenagem que possa por baixo da via supracitada; 4. Encascalhamento e escoamento das águas pluviais da rua Nelson Feres esquina com São Ramão e a Rua Margarida e o prolongamento da Rua João Paes de Barros no bairro Salim Cafure. Momento da Votação: Expediente - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 46 de 2025 - “DECLARA COMIDAS E BEBIDAS TIPICAS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." Momento da Votação: Ordem do Dia - 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." Momento da Votação: Ordem do Dia - 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 05/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 260 de 2025 - Propondo ao Executivo Municipal, o envio de um projeto de lei, que crie um Fundo Permanente de Financiamento à Produção Diversificada dos Pequenos e Médios Produtores Rurais das Colônias Bocaiuval, Ingazeira e Cachoeira do Apa no Município de Porto Murtinho-MS. Momento da Votação: Expediente - 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 03/11/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou