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 Período: Data Inicial não definida - Data Final não definida

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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026 - “Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Parecer Prévio do TCE/MS nº 2 de 2026 - Prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal, do exercício financeiro de 2022 - gestão do Prefeito Municipal Nelson Cintra. Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Parecer Prévio do TCE/MS nº 1 de 2026 - Parecer prévio da prestação de contas anual de Governo do Município de Porto Murtinho, referentes ao exercício financeiro de 2011, prestadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro. Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015. Momento da Votação: Ordem do Dia - 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/03/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 38 de 2026 - 1. Tapa buracos com Massa Asfáltica de maneira urgente as seguintes ruas:  Rua 15 de Novembro no Bairro Dom Pepe;  Avenida Laranjeiras sentido centro aos bairros Jockey Clube e COHAB;  Manutenção ou substituição da Ponte de madeira de acesso ao bairro Dom Pepe;  Manutenção com máxima urgência da rua Presidente Vargas esquina com a Avenida Laranjeiras ao lado do Bar do Ponto que há uma cratera formado no local prejudicando o trânsito devido a falta de manutenção de uma boca de lobo reforçando o que já foi pedido por este parlamentar em outras proposituras ao órgão competente. Momento da Votação: Expediente - 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/03/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Indicação nº 37 de 2026 - Indica a Presidente do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho – MS, senhora Sirley Pacheco, viabilidade técnica para inclusão de placas e sinalizações obrigatórias destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD) e Idosos, na área de estacionamento do referido órgão público. Momento da Votação: Expediente - 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/03/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026 - Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 10/03/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 21 de 2026 - Indica ao Poder Executivo Municipal a readequação do PCCR da Educação, com enquadramento dos Auxiliares de Serviços Educacionais (ASEs), em conformidade com a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. Momento da Votação: Expediente - 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 04/03/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim
Projeto de Resolução nº 1 de 2026 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2026 - “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 1 de 2026 - VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 - Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015. Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 25/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2025 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” Momento da Votação: Ordem do Dia - 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 23/02/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2025 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” Momento da Votação: Ordem do Dia - 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 19/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025 - Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal - Regulariza Porto Murtinho criado pela lei nº 093/2025. Momento da Votação: Ordem do Dia - 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 47 de 2025 - Institui o Dia do Auxiliar de Serviçoes de Educação no âmbito do município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025 - "Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. " Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/12/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou