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VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR OSVALDO ANASTÁCIO FILHO EM SUA PESSOA E TODA EQUIPE QUE COMPÕE A GERÊNCIA DE TRÂNSITO EM RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO DE NOSSO MUNICÍPIO.

Moção de pesar pelo falecimento da Senhora Lenilda Bezerra da Silva dos Santos.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.

Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências .

Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

‘’ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Obras/Engenharia, solicitando a realização de visita técnica na obra de reforma da Escola Rural São Lourenço, a qual ainda se encontra em andamento. A presente solicitação se faz necessária diante de questionamentos e dúvidas manifestadas por membros da comunidade escolar acerca de aspectos estruturais da edificação, especialmente em relação ao telhado, pilares e demais elementos estruturais. O objetivo é que, durante a execução da reforma, sejam tecnicamente avaliadas as condições da estrutura, possibilitando que eventuais problemas sejam identificados e corrigidos dentro do próprio cronograma da obra, evitando riscos futuros e retrabalho.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações detalhadas acerca da paralisação da obra de execução de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias urbanas dos bairros Vila Célia, Saladeiro e Loteamento Dom Pepe. Conforme consta em ofício protocolado pela empresa FGC Engenharia e Construtora Ltda., faz-se necessário o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Qual o motivo da paralisação da referida obra? 2. Desde quando os serviços se encontram interrompidos? 3. Há previsão para retomada dos trabalhos? 4. Existe pendência financeira, contratual ou técnica que esteja impedindo a continuidade da execução?

Considerando que é de conhecimento público que o setor, até o presente momento, não dispõe de local apropriado e estruturado para o pleno desempenho de suas atividades, especialmente no que se refere à realização de procedimentos técnicos, inclusive eutanásias quando necessárias, bem como à execução de exames e testes rápidos, requer-se: 1. Informação sobre quais providências estão sendo adotadas para a regularização e adequação do espaço fisico e aquisição dos equipamentos e insumos necessários, 2.Se há planejamento, cronograma ou previsão oficial para a implantação da estrutura adequada e início pleno das atividades.

Solicitando informações acerca do andamento da reforma do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Oscar Ramíres Solicita-se: 1.Qual a situação atual da reforma do Centro Cirúrgico? 2. Há previsão oficial para conclusão e início pleno de funcionamento do Centro Cirúrgico?

Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo e o relevante interesse público envolvido, requer-se esclarecimentos sobre as seguintes obras: Centro de Múltiplas Atividades; Prédio da Assistência Social; Mercado do Produtor; Obras de pavimentação e drenagem executadas pelas empresas Infra+ SA e BTG; Pavimentação com intertravados; LIDO Construção das estufas; Na Seção de 24/02/26 Praça do Bairro Florestal. Carina Harus Diante disso, solicita-se: 1. 2. Quais os motivos da paralisação de cada uma das referidas obras? As empresas responsáveis foram formalmente notificadas? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações. 3. Há previsão oficial para retomada dos serviços? 4. Existe possibilidade de rescisão contratual e realização de nova licitação ou substituição das empresas responsáveis? 5. Qual o percentual de execução física e financeira de cada obra até o presente momento? Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a paralisação de ob

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:

O Vereador no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA para apuração de possíveis irregularidades praticadas por servidor ocupante de cargo em comissão, pelos fundamentos a seguir expostos: 1-DOS FATOS 1 Servidor ocupante de cargo em comissão teve acesso a documentos oficiais desta Casa Legislativa 2 O mesmo acesso não foi disponibilizado a Vereador que solicitou formalmente tais documentos, sem apresentação de qualquer justificativa legal ou administrativa Oficio 006/2026 3. O servidor comissionado ajuizou ação judicial questionando a eleição da Mesa Diretora, indicando potencial conflito de interesses e possível utilização inde

Cópia integral dos critérios técnicos e jurídicos utilizados para elaboração da lotação prevista no Decreto nº 17.459/2026; Informação detalhada acerca de como está sendo assegurada a hora-atividade na composição da carga horária dos professores, especialmente nas escolas do campo e nas turmas multisseriadas; Esclarecimento sobre a base legal que fundamenta a fixação de 25 (vinte e cinco) horas semanais em sala de aula com remuneração correspondente a 24 (vinte e quatro) aulas; Informação sobre eventual previsão normativa ou administrativa que discipline acréscimo remuneratório, gratificação, adicional Ou compensação financeira aos docentes que desenvolvem atividades complementares relacionadas à organização do espaço escolar e ao preparo da alimentação escolar; Informação acerca da existência de estudo técnico ou jurídico visando eventual revisão do referido Decreto, considerando a complexidade das turmas multisseriadas e a necessária adequação ao Plano de Cargos eà legislação edu

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e em diálogo com os sindicatos representativos dos servidores públicos municipais, a possibilidade de promover uma política de valorização salarial voltada especialmente aos servidores que possuem vencimento base inferior ao salário mínimo, com a realização de reajuste diferenciado ou reestruturação da tabela salarial, sem prejuízo da revisão geral anual destinada aos demais servidores.

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: Sobre a acumulação de Secretarias 1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino); 2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Finanças e o cargo de Secretária Municipal de Esporte (ainda que um deles em caráter interino); 3. Encaminhar cópia integral dos decretos/portarias de nomeação e dos atos administrativos que designaram as referidas...

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n° 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações: I - Sobre a acumulação de Secretarias I.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino);