Requerimento nº 10 de 2026

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:
Sobre a acumulação de Secretarias
1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino);
2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Finanças e o cargo de Secretária Municipal de Esporte (ainda que um deles em caráter interino);
3. Encaminhar cópia integral dos decretos/portarias de nomeação e dos atos administrativos que designaram as referidas...

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:
Sobre a acumulação de Secretarias
1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de Cássia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Educação e o cargo de Secretária Municipal de Saúde (ainda que este em caráter interino);
2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secretária Municipal de Finanças e o cargo de Secretária Municipal de Esporte (ainda que um deles em caráter interino);
3. Encaminhar cópia integral dos decretos/portarias de nomeação e dos atos administrativos que designaram as referidas servidoras para o exercicio cumulativo das funções;
4. Informar se há recebimento de subsídio único ou cumulativo, especificando valores;
5.Informar se existe lei municipal específica autorizando tal acumulação de cargos comissionados ou exercício interino simultâneo de Secretarias;
6. Informar o prazo fixado para eventual interinidade.

Lido e Aprovado em Plenario