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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026 - Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 - Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026 - Institui a Implantação de Política Municipal de Lixeiras Ecológicas nas repartições públicas e praças públicas do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2026 - Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2026 - Dispões sobre critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e adolescente no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências . Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2026 - "Altera a Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022, para criar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e promover outras reestruturações administrativas nas diversas Secretarias e dá outras providências." Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026 - "Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026 - “Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 14/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026 - “Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 14/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 - “INSTITUI DIRETRIZES PARA AS PERMUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE OUTROS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 14/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2026 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 14/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Requerimento nº 13 de 2026 - REQUER RETIRADA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001-2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE VERSA SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Momento da Votação: Expediente - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 10/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015. Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Resolução nº 1 de 2026 - “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 1 de 2026 - VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 08/04/2026 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Não Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Não Marcela Quinones - Não Professor Alessandro - Não Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim