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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.535, de 23 de dezembro de 2013
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.534, de 23 de dezembro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 22 de dezembro de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 02 de dezembro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DOS VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS"
Texto Original
Lei Complementar nº 43, de 21 de novembro de 2013
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 42, de 21 de novembro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Resolução nº 46, de 04 de novembro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 09 de outubro de 2013
Ementa:
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 09 de outubro de 2013
Ementa:
"DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 09 de outubro de 2013
Ementa:
"ESTABELECE O CRITÉRIO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E CIDADÃO DEFICIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 09 de outubro de 2013
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 08 de outubro de 2013
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 08 de outubro de 2013
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 08 de outubro de 2013
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 08 de outubro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho -MS, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.527, de 30 de setembro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 11 de setembro de 2013
Ementa:
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 09 de setembro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL, AMBIENTAL E DE TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Lei Complementar nº 40, de 30 de agosto de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.526, de 09 de julho de 2013
Ementa:
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 09 de julho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE PORTO MURTINHO/MS SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 09 de julho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 08 de julho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 05 de julho de 2013
Ementa:
"INCLUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 18 de junho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 17 de junho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39-A, de 17 de junho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A NUMERAÇÃO 39 - A, COM DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 06 de junho de 2013
Ementa:
"Altera a redação do inciso XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências"
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de junho de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.516, de 16 de maio de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I-PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.515, de 18 de abril de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO-GETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 17 de abril de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.561, de 22 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1.513, de 22 de março de 2013
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO/MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 20 de março de 2013
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SESI-DR/MS-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 20 de março de 2013
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CEINF (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), DENOMINADO "RAFAEL CORTADA CODORNIZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 20 de março de 2013
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (CMEE) PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DEFICIENTES, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 23 de janeiro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.578, de 08 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 1.508, de 23 de janeiro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 23 de janeiro de 2013
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.405, DE 22 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.506, de 20 de dezembro de 2012
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 30 de outubro de 2012
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.100 DE 31 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 39, de 30 de outubro de 2012
Ementa:
"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 05 de julho de 2012
Ementa:
"DESAFETA BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 05 de julho de 2012
Ementa:
"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 38, de 05 de julho de 2012
Ementa:
"DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 05 de julho de 2012
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 05 de julho de 2012
Ementa:
“Dá nova redação ao § 2º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, fixando em nove (09) o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal”.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.502, de 02 de julho de 2012
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N2 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº12.424/2011."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 27 de junho de 2012
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 05 de junho de 2012
Ementa:
"AUMENTA VAGA EM CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.348/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original