SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 56, de 02 de julho de 2019 Ementa: Define Débito ou Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1704-B, de 25 de junho de 2019 Ementa: Institui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.394, de 16 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 1.668, de 04 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei 1662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.667, de 14 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.554, de 01 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de março de 2019 Ementa: Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.668, de 04 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.677, de 19 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.661, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 01 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 27 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 27 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 26 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 25 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE TREINAMENTOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018 Ementa: “Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.655, de 23 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 22 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 22 de agosto de 2018 Ementa: ESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 22 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.651, de 11 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.680, de 27 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.650, de 25 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO CARAMUJO AFRICANO E DE OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTOS ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.649, de 24 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.648, de 24 de maio de 2018 Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.647, de 30 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DEDICADO A CAMPANHA DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, DENOMINADO DE AGOSTO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 20 de março de 2018 Ementa: CONCEDE A REVISÃO SALARIAL DE IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 541, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: Reintegra no mandato de vereador o senhor Edicarlos Oliveira Lourenço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO (MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 540, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: Cria a comissão de acompanhamento das determinações da lei complementar da taxa de coleta de lixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.643, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: CRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.642, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 31, de 26 de abril de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 44, de 03 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.641, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO DE PREVENÇÃO À HIV/AIDS, OUTRAS DST E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 538, de 27 de novembro de 2017 Ementa: Decreta a perda de mandato do vereador Edicarlos Oliveira Lourenço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 24 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 15 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de novembro de 2017 Ementa: “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 27 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 27 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E DIVULGAÇÃO DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" E REFORÇAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA DA MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 27 de outubro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.624/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.624, de 28 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 1.631, de 09 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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