SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.666, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.554, de 01 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de março de 2019 Ementa: Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 106, de 31 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Luiz Henrique Jacquet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 31 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Elvio Sandro Palacio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.668, de 04 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.677, de 19 de setembro de 2019
Portaria nº 104, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão de Miguela Kerly Romão Britos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Concede gratificação permanente a título de incentivo financeiro, em conformidade com a Resolução n°. 028/2013 a servidora Rosalina Martinez dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 102, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Givanilson Sanabria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 101, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Américo Benitez e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Anderson Nunes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Cria a Comissão de Transição de Mandato na Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a revogação das Portarias n°. 014/2018 e 060/2018, que designa a servidora Rosalina Martinez dos Santos para função que específica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Portaria n°. 010/2018 , que dispõe sobre a concessão de gratificação por função ao servidor Joel Alderete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 96, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a revogação das Portarias n°. 013/2018 e 059/2018, que designa o servidor Rudis Pereira Correia para função que específica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 079/2018, que concede gratificação especial ao servidor Valério Romão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 06 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a dispensa de serviço ao servidor José Alberto Medina, por ter sido convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições 2018, nos termos do art. 98, da Lei Federal n°. 9.504/1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Katia Aguilera Avalos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Angel Amarilha e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Ivanilda Paduim de Oliveira Benites e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 30 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Lucas Gabriel Sanabria Kaderi e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 89, de 26 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a dispensa de serviços ao servidor Valério Romão, por ter sido convocado pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições 2018, nos termos Art. 98, da Lei Federal n° 9.504/1997 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88, de 23 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao servidor Rudis Pereira Corrêa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 87, de 23 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a servidora Rosilda Ojeda Cabanha e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 86, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Adicional por Tempo de Serviço ao servidor Valério Romão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 85, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a retificação da portaria n°. 033/2016, de que trata a incorporação de tempo de serviço do servidor Valério Romão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao servidor Sidney Leon e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no expediente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão abono de permanência ao servidor Joel Alderete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 81, de 17 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de progressão funcional ao servidor Joel Alderete e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 16 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidora Márcia Ribeiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 01 de outubro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 27 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 27 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 26 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 25 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE TREINAMENTOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018 Ementa: “Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Portaria nº 79, de 10 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre concessão de gratificação especial ao servidor Valério Romão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 10 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre concessão de gratificação especial ao servidor Elvio Sandro Palacios e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 23 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 22 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 22 de agosto de 2018 Ementa: ESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 22 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 09 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Luiz Henrique Jacquet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 76, de 09 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Katia Aguilera Avalos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 09 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Angel Amarilla e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 74, de 01 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Lucas Gabriel Sanabria Kaderi e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 73, de 01 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Elvio Sandro Palacio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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