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Lei Ordinária nº 1.660, de 01 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1660

2018

1 de Outubro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA O SENHOR JOSÉ DOLORES BARTOLOTI.

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Derlei João Delevatti, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade ao senhor José Dolores Bartoloti, brasileiro, casado, aposentado, pessoa física, portador do RG nº 522.177 SSP/MS, inscrito no CPF nº 201.685.781-15, residente e domiciliado na Rua Salim Cafure Filho, nº 205, nesta cidade.
      Parágrafo único  
      O imóvel a ser doado corresponde ao Lote 1-A, Quadra 1, situado na rua Salim Cafure Filho, nº 205, sem matrícula dentro do Loteamento "Salim Cafure", neste Município de Porto Murtinho-MS.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do donatário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

            Porto Murtinho- MS, 01 de outubro de 2018.

             

            DERLEI JOÃO DELEVATTI

            PREFEITO MUNICIPAL