SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.699, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo a prática de Futebol Feminino no Âmbito do Municipio de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 27 de maio de 2020 Ementa: Altera a redação dos artigo 92 e 93 da Lei Municipal nº 808 de 11 de setembro de 1989 (Código de Obras e Edificações do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 808, de 11 de agosto de 1989
Lei Ordinária nº 1.697, de 14 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 14 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa FINISA, e tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 14 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 48, de 01 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.695, de 13 de maio de 2020 Ementa: Dispõe em carácter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidor públicos Municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.694, de 23 de abril de 2020 Ementa: Fixa os valores do Subsídios para os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, para legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 03 de abril de 2020 Ementa: Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 27 de março de 2020 Ementa: Institui a Semana de apresentações de Bandas e Fanfarras e Orquestras de Violão em Porto Murtinho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.691, de 17 de março de 2020 Ementa: Concede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Servidores Públicos Municipal do Grupo Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.689, de 12 de fevereiro de 2020 Ementa: Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 21 de janeiro de 2020 Ementa: Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.688, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59-B, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o artigo 134 da Lei Complementar n°. 001 de 06 de maio de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1991
Lei Complementar nº 58, de 18 de dezembro de 2019 Ementa: Institui o Programa Benefício Econômico Social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 74, de 07 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 1.687, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a desafetação do domínio público e a doação do imóvel que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.701, de 13 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 1.685, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alterações à lei n°. 1.662/2018 que dispõe sobre o orçamento anual do exercícios de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos temporários até aprovação dos candidatos do concurso público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA de Mato Grosso do Sul S/A e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, relativo a Proteção à Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°. 11.340, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Acrescenta a organização social que menciona, ao item 32 do anexo I da Lei 1651/2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.651, de 11 de julho de 2018
Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019 Ementa: “Inclui a subseção I à seção II do capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS para instituir o orçamento impositivo”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.679, de 01 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 19 de setembro de 2019 Ementa: Institui o Programa De Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social em Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 19 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do Município e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.676, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza a desafetação do domínio público e a alienação do imóvel que menciona e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 17 de setembro de 2019 Ementa: Institui sobre a regulamentação da feira livre do comércio nela realizado e do uso da área pública para tal fim no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 16 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a instalação de loja Free Shops no Município de Porto Murtinho como mecanismo de desenvolvimento local e regional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 30 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 11 de julho de 2019 Ementa: Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Dengue nas Escolas” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.671, de 11 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação do bem público Casa de Bombas com o nome Carolino Soares da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 11 de julho de 2019 Ementa: Institui o dia da conscientização e prevenção do Câncer do Colo do Útero, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 56, de 02 de julho de 2019 Ementa: Define Débito ou Obrigação de Pequeno Valor no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1704-B, de 25 de junho de 2019 Ementa: Institui a campanha "Agosto Lilás" visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PRÁTICA DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.394, de 16 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 1.668, de 04 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei 1662/2018 que dispõe sobre orçamento anual do exercício de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.667, de 14 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 06 de maio de 2019 Ementa: Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.554, de 01 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.663, de 29 de março de 2019 Ementa: Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 106, de 31 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Luiz Henrique Jacquet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 31 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Elvio Sandro Palacio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 27 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.668, de 04 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.677, de 19 de setembro de 2019
Portaria nº 104, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre exoneração em cargo de provimento em comissão de Miguela Kerly Romão Britos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Concede gratificação permanente a título de incentivo financeiro, em conformidade com a Resolução n°. 028/2013 a servidora Rosalina Martinez dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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