SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 48, de 01 de abril de 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÂO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º.

Fica criado o serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho- SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, fixadas as normas de inspeção tecnológica, industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados neste Município, em consonância com as Leis Federal nº 1.283, de 18 de novembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º.

Serão objeto da inspeção e da fiscalização previstas nesta Lei:

I –

Os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias- primas;

II –

Os pescados e derivados;

III –

O leite e seus derivados;

IV –

Os ovos e seus derivados; e

V –

O mel e demais produtos apícolas.

Art. 3º.

A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas em estabelecimentos de produtos de origem animal.

§ 1º

Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal, para os efeitos desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, aqueles elaborado por método tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional; o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e de mais produtos apícolas.

§ 2º

Todos os estabelecimentos instalados no Município de abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais deverão ser registrados no SIM.

Art. 4º.

A inspeção municipal será instalada em caráter permanente ou periódico.

§ 1º

Terão inspeção permanente os estabelecimentos que abatam e industrializem as diferentes espécies de animais de açougue.

§ 2º

Entende-se por animais de açougue os mamíferos (bovídeos, equideos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves demésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiros devidamente regularizados pelo órgão competente, abatidos em estabelecimentos sob inspeção municipal.

§ 3º

Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica, com a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares estabelecidas pelo SIM.

Art. 5º.

Os princípios a serem seguidos são:

I –

Promover a preservação da saúde humana e ao mesmo tempo, que não impliquem obstáculos para a instalação e legalização de agroindústria rural;

II –

Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; e

III –

Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e científica nos sistemas de inspeção.

Art. 6º.

O serviço a que se refere o art. 1º desta Lei terá por objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial, e deverá:

I –

Fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e promover a inspeção industrial e sanitária, que abrange:

O funcionamento dos estabelecimentos

A higiene geral dos estabelecimentos registrados no SIM

As fases de recebimento, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento e transporte dos produtos de origem animal e suas matérias- primas adicionadas ou não de produtos de origem animal

As condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem, manipulem, beneficiam, acondicionem, armazenem, ou distribuem os produtos

O exame "ante" e "post-mortem" dos animais de abate;

A classificação dos estabelecimento

O registro de produtos e subprodutos e aprovação das embalagem e rotulagem atendidos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) e demais legislações da área em vigor.

II –

Conceder o Certificado de Registro aos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIM após atendidas as exigências previstas nas normas em vigor

III –

Regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;

IV –

Promover ações de combate às atividades de obtenção e comércio de produtos de origem animal sem inspeção e fiscalização.

Art. 7º.

Fica o Município de Porto Murtinho autorizado a estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estados e a União, a participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como solicitar a adesão a outros sistemas.

Art. 8º.

Cabe ao Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde executar a fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas a qual será realizada por servidores especialmente designados para tal ato, objetivando o cumprimento das normas estabelecidas em legislação própria.

Parágrafo único

A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

Art. 9º.

O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de grande, médio e pequeno portes.

Art. 10.

A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal- SIM será privativa de médico veterinário, conforme determina a Lei Federal N.º 5517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto N.º 64704, de 17 de junho de 1969.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 11.

A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da natureza, efetividade ou extensão dos efeitos do ato ou fato.

Art. 12.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas, a saber:

I –

advertência;

II –

multa;

III –

Interdição parcial ou total dos equipamentos, instalações, dependências ou até mesmo do próprio estabelecimento;

IV –

apreensão do produto ou equipamento;

V –

inutilização e destruição do produto, sub-produto ou matéria-prima de origem animal;

VI –

suspensão do exercício da atividade;

VII –

cancelamento de Registro no SIM

Art. 13.

As regras que definem infrações ou cominem penalidades devem ser interpretadas considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes, como:

I –

consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:

primariedade;

gravidade da infração;

não embaraço na fiscalização;

capacidade econômica do infrator; e

ausência de prejuízo efetivo ao consumidor;

II –

consideram-se circunstâncias agravantes:

recorrência da prática da irregularidades;

embaraço ou resistência à ação fiscal;

simulação;

descaso com a autoridade fiscalizadora; e

prejuízo efetivo ao consumidor.

Art. 14.

As multas a que se refere esta Lei serão dobradas nos casos em que for constatada a recorrência da prática da mesma irregularidade e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco a ação criminal.

Art. 15.

O valor da multa é fixado em quantidade representativa da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul- UFERMS (ou outras).

Art. 16.

A penalidade deve ser aplicada, isolada ou cumulativamente, à pessoas natural ou jurídica, por ação ou omissão que:

I –

pratica a infração;

II –

participa da infração ou concorre ou coopera para a sua prática; e/ou

III –

beneficia-se do fato causador ou resultante da infração.

§ 1º

A pessoa responde pela infração individual ou pela infração cometida em associação com outras e a punição de uma determinada pessoa não prejudica a punição de outras.

§ 2º

Caso a mesma pessoa cometa infração distintas, simultaneamente ou em sequência à infração anterior, para cada comportamento ilícito deve ser aplicada a penalidade cabível, inclusive cumulativamente.

Art. 17.

Sem prejuízo da multa ou de medida de modalidade ou natureza diversa, são aplicáveis à pessoa, cujo comportamento ilícito esteja compreendido no art. 15, uma ou mais das seguintes medidas administrativas:

I –

apreensão das matérias-primas, produtos ou subprodutos de origem animal;

II –

condenação e destruição de matéria-prima, produtos ou sub-produtos de origem animal;

III –

interdição parcial ou total dos equipamentos, instalações, dependências ou até mesmo do próprio estabelecimento;

IV –

suspensão temporária do exercício da atividade;

V –

Cassação do Certificado de Registro no SIM.

Art. 18.

Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, as seguintes penalidades:

I –

aos que desobedecem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene de equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos:

multa equivalente a 30 (trinta) UFERMS; e/ ou

outras medidas do art. 16 a serem aplicadas concomitantemente à lavratura do auto de infração e multa, conforme o caso;

II –

aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhames, frascos, carros-tanque e veículos em geral;

multa equivalente a 40 (quarenta) UFERMS; e/ou