SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.813, de 05 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.789, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 16 de agosto de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 27 de julho de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 27 de julho de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências - LDO 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 29 de junho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 06 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 29 de maio de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 25 de maio de 2023 Ementa: ESTABELECE DIREITOS AOS PRATICANTES DE CICLISMO, ASSIM COMO INSTITUI OBRIGAÇÕES AOS MESMOS E FOMENTA A PRÁTICA EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 25 de maio de 2023 Ementa: "Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos órgãos públicos ou estabelecimentos privados que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 24 de maio de 2023 Ementa: "CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 24 de maio de 2023 Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 23 de maio de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023 Ementa: "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 1.450, de 12 de julho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023
Lei Complementar nº 85, de 15 de maio de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- DENOMINADO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.801, de 11 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA, BEM COMO O USO DO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 11 de maio de 2023 Ementa: Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo Magistério e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 11 de maio de 2023 Ementa: Altera, revoga e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 053, de 13 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as alterações pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 850, de 09 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 856, de 05 de dezembro de 2023
Decreto Legislativo nº 849, de 09 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do §3º do art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que cria as regras para a atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio e do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 856, de 05 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos temporários para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.450, de 12 de julho de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023
Lei Complementar nº 83, de 03 de maio de 2023 Ementa: "Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado- PEPI no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.798, de 27 de abril de 2023 Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 27 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 27 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de Orientação sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e do Estatuto do Idoso nas Escolas da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 14 de abril de 2023 Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 04 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes nos quadros permanentes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.792, de 04 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA MARCHA PARA JESUS E INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 29 de março de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.664, DE 05 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 28 de março de 2023 Ementa: Altera e substitui a Lei Municipal nº. 1.759 de 30 de julho de 2022, que “Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, os Jogos Escolares-JEPOM e os Jogos Recreativos Especiais-JORES, no Calendário Oficial de Eventos e no Calendário Oficial de Eventos Escolares do Município”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 28 de março de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público para a SANESUL- empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 21 de março de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de março de 2023 Ementa: Denomina a “Unidade Básica de Saúde – ESF – III, DULCEMAR FESTUGATTO”, localizada na Rua Luiz de Albuquerque, bairro Nossa Senhora de Caacupê, quadra nº 105, lote nº 06, sob a matrícula nº 3.096, deste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 14 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde pública no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 14 de março de 2023 Ementa: CRIA O PROGRAMA "ORGULHO DE VIVER AQUI" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 14 de março de 2023 Ementa: “Cria o Programa ‘Aluguel Social’ no âmbito do município de Porto Murtinho –MS, como benefício assistencial eventual, na forma que especifica e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO MURTINHO-MS, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Declara de utilidade pública a Loja Maçonica Simbolica Razão e Força Nº 1997, inscrita no CNPJ sob o Nº. 03.667.458/0001-97. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: Altera a redação do art. 141-k da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Complementar nº 82, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVO E INATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.780, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 do município de Porto Murtinho-MS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 13 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Declara de Utilidade pública a Associação Hípica Recreativa e beneficente de Porto Murtinho - MS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 17 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal 1.348/2007 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007
Lei Ordinária nº 1.776, de 17 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 17 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.437, de 15 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 1.774, de 17 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Autoriza a adesão do Município de Porto Murtinho/MS ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA – CIDEMA, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 10 de novembro de 2022 Órgão: SECRETARIA - SEC Ementa: Altera-se a denominada via pública da Rua "A", do bairro Dom Pepe 2 para Angelo Rafael Avalos no Município de Porto Murtinho/MS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Institui no Calendário Oficial no âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, o Dia Municipal do Pescador no dia 29 de Junho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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