Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

Acrescenta a organização social que menciona, ao item 32 do anexo I da Lei 1651/2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal - Regulariza Porto Murtinho criado pela lei nº 093/2025.

"Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências."

Altera, revoga e acrescenta novos dispositivos a Lei Complementar Municipal n°. 071, de 11 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a promoção da saúde metabólica, prevenção, controle e atenção integral às pessoas com sobrepeso, obesidade e comorbidades associadas no Município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.

"Institui o Programa Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências."

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos para a promoção da modernização digital, inovação tecnológica e desenvolvimento urbano inteligente e sustentável no Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.