CJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Dados Básicos

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Sigla

CJRF

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

04/01/2017

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Câmara de Porto Murtinho

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

(67)3287/1277

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

a) substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
para efeito de admissibilidade aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de temática
legislativa de projetos, emendas ou e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja
submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos Municipais’;
f) criação de supressão e modificação e distritos;
g) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em
geral;
i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do
Município;
j) regime jurídico e previdência dos servidores municipal;
k) regime jurídico administrativo dos bens municipais;
l) veto, exceto matérias orçamentárias;
m) aprovação de nomes de autoridades para cargos municipal;
n) recursos interpostos às decisões da Presidência;
o) votos de censura, aplauso, ou semelhante;
p) direitos, deveres, de Vereadores, cassações e suspensão do
exercício do mandato;
q) suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito
regulamentar;
r) convênios e consórcios;
s) assuntos atinentes à organização do Município na administração
direta e indireta;
t) redação

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término